TJSP - 1003740-18.2021.8.26.0032
1ª instância - Vara das Execucoes Criminais e da Infancia e da Juventude da Comarca de Aracatuba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2024 22:16
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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17/06/2024 22:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/11/2023 14:47
Arquivado Definitivamente
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23/11/2023 14:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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16/08/2023 00:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Marcos Roberto Azevedo (OAB 269917/SP), Jessyka Veschi Francisco (OAB 344492/SP), Jorge de Souza (OAB 429914/SP) Processo 1003740-18.2021.8.26.0032 - Petição Criminal - Exectdo: Marcelo Francisco Tavares -
Vistos. 1- Trata-se de pedido de progressão ao regime semiaberto.
O estudo multidisciplinar, realizado nos termos da Resolução SAP nº 88, de 28/04/2010, foi juntado às páginas 512/535.
Parecer ministerial pelo deferimento do pedido às páginas 538/539.
Fundamento e Decido.
Primeiramente, para maior celeridade do feito, primando pelo direito fundamental da duração razoável do processo, deixo de colher manifestação prévia da defesa, eis ser o caso de deferimento do pedido do sentenciado.
O sentenciado cumpre pena em regime fechado e já atingiu o lapso necessário à progressão ao regime semiaberto em 29/04/2023, conforme cálculo de página 482, bem como possui bom comportamento carcerário e não foi condenado pela prática de falta disciplinar de natureza grave nos últimos 12 (doze) meses, atestado pelo Boletim Informativo do sentenciado às páginas 518/532 (requisito subjetivo).
Demais disso, os laudos técnicos também se mostraram favoráveis à concessão do benefício.
A Comissão Conjunta de Avaliação, organizada nos termos da Resolução SAP nº 88, de 28/04/2010, manifestou-se FAVORÁVEL à concessão da progressão de regime (fls. 534/535).
Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de progressão ao regime semiaberto do sentenciado MARCELO FRANCISCO TAVARES, matrícula SAP nº 205011-0, preso na Penitenciária I "Nestor Canoa" em Mirandópolis/SP.
Comunique-se à Unidade Prisional para que providencie a transferência para o regime adequado, servindo cópia desta decisão como guia de transferência e devendo ser observado o cumprimento da Súmula vinculante 56 do STF, que impede a manutenção do sentenciado em regime mais gravoso, observado o prazo máximo de 30 dias para que a transferência se opere administrativamente, sob as penas de serem observados os parâmetros fixados no RE 641.320/RS, do STF.
Mais ainda, vale ressaltar o decidido no IRDR cadastrado sob o nº 2103746-20.2018.8.26.0000 (Tema 28 - TJSP): "A decisão que examina a progressão de regime tem natureza meramente declaratória e o termo inicial para nova progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão de regime." 2- Havendo processo migrado (PEC nº 7000504-10.2008.8.26.0129), trasladem-se peças integrais desta petição criminal, arquivando-se estes, a seguir.
Intime-se e cumpra-se. -
15/08/2023 13:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/08/2023 13:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/08/2023 13:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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15/08/2023 12:49
Concedida Progressão de regime
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15/08/2023 11:21
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/08/2023 07:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/07/2023 15:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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31/07/2023 15:25
Ato ordinatório praticado
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31/07/2023 15:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/07/2023 05:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/04/2023 09:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/04/2023 09:53
Desapensado do processo #{numero_do_processo}
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23/03/2023 00:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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22/03/2023 00:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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21/03/2023 16:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/03/2023 16:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/03/2023 16:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/03/2023 14:46
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/02/2023 16:37
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/07/2022 05:32
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/07/2022 19:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/06/2022 14:32
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/06/2022 13:57
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
07/06/2022 12:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/06/2022 12:39
Ato ordinatório praticado
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07/06/2022 12:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/06/2022 12:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/06/2022 03:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/06/2022 05:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/06/2022 15:49
Proferido despacho de mero expediente
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01/06/2022 14:51
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/06/2022 12:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/06/2022 12:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/06/2022 12:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/06/2022 12:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/05/2022 14:59
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/05/2022 03:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/05/2022 17:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/05/2022 15:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/05/2022 13:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/05/2022 13:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/05/2022 13:57
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/12/2021 09:19
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/12/2021 15:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/12/2021 15:47
Ato ordinatório praticado
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01/12/2021 15:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/12/2021 15:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/11/2021 20:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/10/2021 16:32
Detração/remição concedida
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18/10/2021 15:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/10/2021 12:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/10/2021 07:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/10/2021 07:13
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2021 07:11
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/09/2021 07:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/09/2021 23:17
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/09/2021 20:58
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/09/2021 09:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/09/2021 09:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/09/2021 17:27
Ato ordinatório praticado
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10/08/2021 15:14
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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10/08/2021 13:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/08/2021 13:07
Ato ordinatório praticado
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10/08/2021 13:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/08/2021 19:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/08/2021 18:48
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/08/2021 15:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/08/2021 15:00
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2021 16:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/07/2021 13:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/07/2021 20:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/06/2021 12:07
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/06/2021 10:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/06/2021 09:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/06/2021 08:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/06/2021 09:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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31/05/2021 14:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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31/05/2021 11:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/05/2021 11:17
Ato ordinatório praticado
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31/05/2021 11:17
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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28/05/2021 11:22
Ato ordinatório praticado
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14/05/2021 07:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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13/05/2021 09:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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13/05/2021 09:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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13/05/2021 07:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/05/2021 07:21
Ato ordinatório praticado
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13/05/2021 07:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/05/2021 09:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/05/2021 12:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/04/2021 14:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/04/2021 14:56
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/04/2021 05:09
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2021 14:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/04/2021 12:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/04/2021 12:41
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2021 12:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/03/2021 19:54
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/03/2021 11:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/03/2021 10:01
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2024
Ultima Atualização
17/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo
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Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo
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