19/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003866-18.2024.8.26.0047 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Marilsa da Silva dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATOS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEA AUTORA APELOU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES SEUS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.ALEGOU NÃO TER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO, AFIRMANDO TRATAR-SE DE OPERAÇÃO FRAUDULENTA COM DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ELETRÔNICA E (II) ANALISAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.III.

RAZÕES DE DECIDIRREJEITA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS AS PROVAS APRESENTADAS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO, TORNANDO DESNECESSÁRIA A PROVA PERICIAL.NO MÉRITO, A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO FOI COMPROVADA POR DOCUMENTOS, INCLUINDO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E REGISTRO DE CONSENTIMENTO DA AUTORA, COMO FOTO E GEOLOCALIZAÇÃO.

A AUTORA NÃO REFUTOU DIRETAMENTE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA É VÁLIDA QUANDO HÁ REGISTRO DETALHADO DE CADA ETAPA. 2.

A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SE CONFIGURA PELA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E DEDUÇÃO DE PRETENSÃO INFUNDADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 431, ART. 80.INSTRUÇÃO N. 28/2008, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1628065/MG, RELª.

MINª.

NANCY ANDRIGHI, REL.

P/AC.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 21/02/2017.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gregorio de Oliveira Neves Junior (OAB: 286157/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º andar
07/08/2024 08:55

Conclusos para despacho
06/08/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 20:06

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2024 06:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2024 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/07/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 23:02

Conclusos para despacho
29/07/2024 10:38

Expedição de Certidão.
17/07/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 01:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/06/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 12:17

Conclusos para despacho
19/06/2024 22:55

Juntada de Petição de contestação
24/05/2024 11:52

Expedição de Certidão.
24/05/2024 10:38

Expedição de Mandado.
24/05/2024 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 11:02

Expedição de Certidão.
23/05/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/05/2024 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 20:30

Conclusos para despacho
21/05/2024 14:17

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
21/05/2024 14:17

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
21/05/2024 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/05/2024 11:36

Expedição de Certidão.
21/05/2024 03:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2024 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 09:30

Conclusos para decisão
15/05/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 05:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2024 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 12:51

Conclusos para decisão
07/05/2024 15:55

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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