04/09/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001864-67.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Big Company Comércio e Serviços de Informática Eireli - - Giovanna Santos Ribeiro - LALAMOVE TECNOLOGIA BRASIL LTDA - Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995.

Decido.

Afasto, em primeiro lugar, a preliminar de ilegitimidade.

Afinal, sustentando que o motorista para quem os produtos foram entregues para transporte foi contratado por meio do aplicativo da ré, as autoras a ela atribuíram a responsabilidade pelos prejuízos, materiais e morais, que lhes foram causados.

E como cediço, a legitimidade ad causam, enquanto pertinência subjetiva para a ação, deve ser avaliada, e definida, em termos abstratos, à luz dos fatos narrados e do pedido deduzido.

A contratação de um motorista, com a intermediação da ré, para transporte de produtos restou confirmada pelo teor de fl. 21, tendo sido a entrega dos produtos ao motorista comprovada pelo vídeo que pode ser acessado por meio do link compartilhado na página 01, bem como pela testemunha ouvida em audiência.

Estabelecida essa premissa, verifico que a entrega dos produtos ao destinatário final não foi demonstrada, o que incumbia à ré (artigo 373, II, do Código de Processo Civil).

Inegável, nesse contexto, a obrigação de indenizar da ré, observando-se que foi ela a responsável pela aprovação e cadastramento do motorista na sua plataforma, o que contribuiu, de forma determinante, dada a confiança depositada na empresa, para a contratação do profissional pelas autoras.

Em outras palavras, a ré participou diretamente da cadeia de consumo, disso resultando, à luz do disposto nos artigos 14, caput e 25, §1º, ambos da Lei 8.078/1990, a sua responsabilidade civil.

Nessa linha já se pronunciou a jurisprudência: "APELAÇÃO.

Ação de indenização por dano material.

Sentença de procedência.

Inconformismo da ré.

Transporte de coisas.

Produto danificado durante o transporte (peça automotiva, farol de carro importado).

Responsabilidade civil objetiva e solidária das empresas integrantes dacadeiadefornecimento.Requerida, empresa de tecnologia (Lalamove), faz intermediação de serviços deentregaentre o usuário de sua plataforma digital e seu entregador parceiro, participando da cadeiadefornecimento.

Cabe à ré responder pelos danos ocorridos com mercadoria transportada.

Inteligência do art. 14 do CDC e dos arts. 927, parágrafo único, e 733 do Código Civil.

Culpa configurada por negligência (art. 186 do Código Civil), com comprovação da contratação do serviço e do dano, sem que houvesse recusa da prestação de serviço pela ré em razão da hipotética inadequação da embalagem ou falta de contratação de seguro.Ausênciade impugnação oportuna do valor dos danos materiais pleiteados.

Preclusão temporal.

Manutenção da sentença.

Recurso desprovido" (TJSP - Apelação n. 1021464-57.2023.8.26.0002 - 21ª Câmara de Direito Privado - j. 11/06/2024). À vista desse panorama, e considerando os documentos juntados nas páginas 22/23, caberá à ré arcar com indenização material de valor correspondente a R$1.284,08.

Irrelevante aqui discutir se houve ou não a contratação de seguro pelas autoras.

Afinal, os produtos que elas desejavam fossem transportados não podem ser enquadrados dentre aqueles listados na observação constante da parte central da página 56, nem tampouco podem ser, cada um deles, abstratamente qualificados como objetos de grande valor.

E considerando que a indenização deve proporcionar à vítima da lesão a plena compensação do prejuízo a ela ocasionado, não há como se limitar o respectivo valor a R$400,00, sendo inválida, nos termos do artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, eventual cláusula nesse sentido constante do regulamento da plataforma.

Não vislumbro, por derradeiro, a configuração dos propalados danos morais.

Com efeito, em que pese inegável a frustração vivenciada pela segunda autora, que tencionava entregar para terceiros alguns presentes natalinos, o mero descumprimento da obrigação contratual assumida, consistente no transporte seguro dos produtos, não consubstancia situação apta a gerar uma significativa perturbação emocional ou uma grande intranquilidade, mem tampouco revela idoneidade para malferir a honra e/ou a dignidade, dele apenas resultando aborrecimentos e dissabores que, embora indesejáveis, não podem ser confundidos com uma grave ofensa a direitos da personalidade.

Lembro, a propósito, que os danos morais consubstanciam/representam atentados ou violações aos direitos da personalidade, que nas palavras de Teresa Ancona Lopez - citada por Rui Stoco na obra Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., RT, pp. 1.630/1631 - "são as prerrogativas do sujeito em relação às diversas dimensões de sua própria pessoa.

Assim, na sua dimensão física exerce o homem os direitos sobre sua vida, seu próprio corpo vivo ou morto ou sobre suas partes separadamente.

Isto é o que chamaríamos de direitos sobre a integridade física.

Como é óbvio, faz parte dessa integridade física a saúde física e a aparência estética; por isso foi que afirmamos ser o dano estético, como dano moral, uma ofensa a um direito da personalidade.

Outra dimensão do homem é a intelectual.

Como decorrência disto tem a pessoa humana direito às suas criações artísticas, literárias e científicas, assim como tem o direito de manifestar opiniões como lhe convier. É o que o Prof.

Limongi França chamava de direitos à integridade intelectual.

Finalmente, temos a dimensão moral e aí que se localiza o gozo dos direitos sobre a integridade moral.

Dentre esses estão à liberdade, à honra, ao segredo, ao recato, ao nome, ao próprio retrato e à própria imagem".

Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, o que faço para condenar a ré ao pagamento de indenização material de valor equivalente a R$1.284,08, monetariamente atualizado, pelo IPCA, desde o desembolso, e acrescido de juros moratórios, estes calculados, a partir de 28 de agosto de 2024 (anteriormente, a taxa deverá corresponder a 1% à luz do disposto no artigo 406 do Código Civil, com a redação então em vigor, e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional), com base na variação da Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro, do CC), e contados a partir da citação (artigo 405 do CC).

Anoto que, no cálculo dos juros moratórios, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero, nos termos do disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil.

Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se e intime-se. - ADV: WAGNERIANO DOS SANTOS FILHO (OAB 429807/SP), VINICIOS DOS SANTOS SOUSA (OAB 474118/SP), WAGNERIANO DOS SANTOS FILHO (OAB 429807/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)
03/09/2025 16:42

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 14:25

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/09/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 10:17

Conclusos para julgamento
28/08/2025 15:03

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 13:43

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 10:24

Ato ordinatório
08/07/2025 10:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/09/2025 02:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
16/06/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 16:07

Conclusos para despacho
14/05/2025 11:20

Conclusos para despacho
11/05/2025 07:57

Suspensão do Prazo
23/04/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 09:54

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
21/03/2025 19:15

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 15:32

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:29

Expedição de Mandado.
26/02/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 11:17

Recebida a Petição Inicial
25/02/2025 10:17

Conclusos para despacho
13/02/2025 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010628-44.2025.8.26.0361

Banco Digimais S.A

Marcelo Sena da Silva

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/06/2025 17:10

Exibir Processo

Processo nº 1171698-14.2024.8.26.0100

Katia Cristina Caparroz de Souza

Bradesco Saude S/A

Advogado: Gabriel de Morais Tavares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/10/2024 14:14

Exibir Processo

Processo nº 1016193-15.2024.8.26.0590

Marvio Vicente Rodrigues Ragognetti

Fabio Hamurabi Ragognetti Ferreira

Advogado: Rodrigo Miranda de Castro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/12/2024 19:31

Exibir Processo

Processo nº 1003695-86.2025.8.26.0189

Municipio de Fernandopolis

Marcos Rego dos Santos

Advogado: Ana Carolina Calegari

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/05/2025 13:30

Exibir Processo

Processo nº 1069115-58.2025.8.26.0053

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Delfin Rio SA Credito Imobiliario

Advogado: Jose Luiz Gouveia Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/07/2025 21:04

Exibir Processo