12/09/2025 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 15:03

Conclusos para despacho
29/08/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000598-62.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Duplicata - Pirajuí Magazine Ltda. - Epp -

Vistos.

Em que pese o disposto no Enunciado 5 do FONAJE, exige o art. 18, em seu inciso I, da Lei 9.099/95 o "aviso de recebimento em mão própria".

A par disso, nos autos, não há informação de que o caso se enquadraria nas hipóteses do §4º do art. 248 do CPC.

Nessa seara, o STJ assentou o entendimento de que, em se tratando de citação de pessoa física, o AR deve ser assinado pelo citando, não bastando a prova de que foi recebida por terceiro na residência dele. 1-"A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015" (REsp 1.840.466/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. em16/06/2020, DJe de 22/06/2020). 2.

Na hipótese, o aviso de recebimento da citação postal de pessoa física foi assinado por terceira pessoa, estranha à lide, tendo o processo sido julgado à revelia e o Tribunal de origem reconhecido a validade do ato citatório, com base em entendimento jurisprudencial aplicável a pessoas jurídicas. 3.

Dessa forma, estando o acórdão em confronto com a jurisprudência desta Corte no que tange à citação postal de pessoa física, deve ser reformado para se reconhecer a nulidade da citação e dos demais atos subsequentes, devendo o feito retornar ao primeiro grau, reabrindo-se o prazo para a defesa da recorrente. 4.

Agravo interno provido para, em nova análise, dar provimento ao recurso especial (AgInt no AREsp n. 2.023.670/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 20/6/2022).

Uma vez que o AR não foi assinado pela ré, não se pode concluir, com segurança, que ela recebeu e tomou ciência da citação, com a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, o que culmina, na linha dos precedentes do STJ, a mais alta Corte para interpretação da lei federal, a decretação da nulidade da citação.

CITE-SE a ré, pessoalmente, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora.

Servirá a presente por cópia como mandado. - ADV: ROGERIO MACEDO GARZIM (OAB 300544/SP)
28/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 09:00

Conclusos para despacho
27/08/2025 11:18

Expedição de Certidão.
09/08/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2025 07:15

Juntada de Certidão
24/07/2025 09:51

Expedição de Carta.
23/07/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 12:11

Conclusos para despacho
18/07/2025 10:32

Expedição de Certidão.
23/06/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 08:31

Juntada de Certidão
05/06/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:29

Expedição de Carta.
04/06/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 12:38

Conclusos para despacho
30/05/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 23:27

Suspensão do Prazo
25/04/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 15:47

Conclusos para despacho
23/04/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 12:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/03/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 07:36

Juntada de Certidão
17/03/2025 08:54

Expedição de Carta.
15/03/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 09:35

Recebida a Petição Inicial
13/03/2025 16:35

Conclusos para decisão
13/03/2025 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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