03/09/2025 08:53

Mudança de Magistrado
03/09/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007361-09.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wilson Esperandio - Associação Bom Pastor - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial da presente ação movida por WILSON ESPERANDIO em face de ASSOCIAÇÃO BOM PASTOR, e o faço para: a) decretar a rescisão (resolução) do contrato de "participação na compra coletiva" de fls. 17/18, por culpa da requerida; e b) condenar a ré a restituir, ao autor, a quantia nominal total de R$ 9.625,70 (nove mil, seiscentos e vinte e cinco reais e setenta centavos), que deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA desde a data do respectivo desembolso (fl. 19), e com incidência de juros de mora pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), a partir da citação; e c) condenar a ré a pagar, ao autor, indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA, a contar da data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), e incidência de juros de mora pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), a contar da data da citação.

Em razão da sucumbência, bem como considerando a aplicação da Súmula nº 326 do C.

STJ, condeno a ré ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono da autora, estes últimos arbitrados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Desde já, ficam as partes alertadas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação de caráter meramente infringente ou protelatório poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (artigo 1.026, § 2º, do CPC), visto que existe recurso adequado para o caso de mero inconformismo com a sentença ora proferida.

P.

I. - ADV: JOAO BATISTA BASSOLLI JUNIOR (OAB 300102/SP), MARCUS VINICIUS DOS SANTOS NOVAES (OAB 422606/SP)
02/09/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:03

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/05/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 08:28

Mudança de Magistrado
27/05/2025 08:25

Conclusos para despacho
27/05/2025 08:10

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 14:55

Conclusos para decisão
14/05/2025 11:19

Conclusos para despacho
13/05/2025 01:51

Juntada de Petição de Réplica
03/05/2025 02:31

Suspensão do Prazo
22/04/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 10:28

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
25/03/2025 15:21

Juntada de Petição de contestação
14/03/2025 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 15:02

Expedição de Mandado.
20/02/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 20:15

Determinada a Citação em Novo Endereço
19/02/2025 09:40

Conclusos para despacho
13/01/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/01/2025 18:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/12/2024 10:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2024 07:03

Juntada de Certidão
18/11/2024 17:24

Expedição de Carta.
07/11/2024 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 14:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2024 21:48

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 08:03

Juntada de Certidão
23/09/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 16:57

Expedição de Carta.
20/09/2024 16:56

Recebida a Petição Inicial
20/09/2024 11:03

Conclusos para decisão
20/09/2024 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7000112-79.2013.8.26.0037

Justica Publica

Manoel Balego Neto

Advogado: Luciene Bueno Augustinho Trigolo Amorim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/01/2025 22:57

Exibir Processo

Processo nº 1011674-23.2024.8.26.0161

Antonio Pereira da Silva

Prefeitura Municipal de Diadema

Advogado: Diego Scariot

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2024 18:17

Exibir Processo

Processo nº 1011206-79.2024.8.26.0510

Edimilson Cresta

Prefeitura Municipal de Rio Claro

Advogado: Cleidiane Cristina Segal

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/10/2024 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0008154-25.2025.8.26.0521

Marcio dos Santos

Justica Publica

Advogado: Erivelto Diniz Corvino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2015 16:30

Exibir Processo

Processo nº 1144353-44.2022.8.26.0100

Medcel Editora e Eventos LTDA

Jucimara da Conceicao

Advogado: Humberto Rossetti Portela

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/12/2022 12:04

Exibir Processo