09/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003369-09.2022.8.26.0068 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jessica de Oliveira Silva - Mauricio de Oliveira Silva - - Luiz Gustavo de Oliveira Silva - Tendo em vista a regularidade formal das declarações e dos documentos apresentados, HOMOLOGO, por sentença, o arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de Sebastião de Oliveira Silva para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha apresentado nos autos (fls. 183/185), com a adjudicação dos bens prevista, salvo erro, omissão ou prejuízo a terceiros, inclusive a Fazenda Pública.

Custaspela parte Autora.

A exigibilidade fica suspensa em caso de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (fls. 42/43).

Sem condenação em honorários advocatícios.

Presente o convênio OAB/Defensoria Pública, arbitro os honorários da Patrona nomeada no valor máximo previsto em tabela.

Expeça-se certidão (fls. 05).

Ante a evidente falta de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, valendo a presente como certidão.

Diante do julgamento do Tema 1074 do C.

STJ, a homologação da partilha ou adjudicação nas ações de Arrolamento não se condiciona ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis; ainda, nos termos do Comunicado CG 1252/2019, a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) será comunicada anualmente, via banco de dados, para lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos, conforme artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil.

Diante disso, deverá o interessado, na oportunidade do registro do Formal de Partilha/Carta de Adjudicação, comprovar o recolhimento do ITCMD ou, se o caso, a condição de isento/imune.

Havendo nota de devolução emitida pelo Oficial Registrador em razão da falta de manifestação da Fazenda Pública do Estado quanto à quitação do imposto de transmissão, deverá a parte interessada diligenciar diretamente junto à SEFAZ a fim de obter a concordância acerca do recolhimento do referido tributo e posteriormente apresentá-la ao registrador, sendo desnecessário o aditamento do Formal de Partilha/Carta de Adjudicação.

Nos termos do Provimento CG nº 31/2013, disponibilizado no DJE em 23/10/2013, desnecessária a expedição de Formal de Partilha ou Carta de Sentença pelo ofício judicial, inclusive para os beneficiários da JustiçaGratuita, pois a gratuidade concedida nos autos se estende ao Tabelionato de Notas, devendo a advogada das partes submeter o exame do processo junto ao Tabelião de Notas de sua escolha para a formação do título judicial.

Em sendo os autos digitais, deverá franquear-lhe o acesso ao processo digital eletrônico, mediante concessão de senha a ser emitida pelo cartório e juntado aos presentes autos.

Expeça-se senha de acesso aos autos.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.

I.

C. - ADV: MARCIA MILENI DA SILVA SUAREZ (OAB 404814/SP), MARCIA MILENI DA SILVA SUAREZ (OAB 404814/SP), MARCIA MILENI DA SILVA SUAREZ (OAB 404814/SP)
08/09/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:46

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
07/08/2025 14:01

Conclusos para decisão
22/07/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 14:58

Conclusos para decisão
05/05/2025 14:56

Expedição de Certidão.
01/05/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 09:10

Juntada de Certidão
30/04/2025 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 13:23

Expedição de Carta.
29/04/2025 13:23

Expedição de Carta.
29/04/2025 13:22

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
08/04/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 13:41

Conclusos para julgamento
24/03/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 15:53

Conclusos para decisão
19/11/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 03:51

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2024 14:23

Expedição de Certidão.
08/10/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2024 10:24

Expedição de Certidão.
03/10/2024 03:23

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 13:03

Conclusos para julgamento
29/08/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 03:59

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 10:59

Expedição de Certidão.
27/08/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 12:25

Conclusos para julgamento
19/06/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 03:31

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 18:29

Embargos de Declaração Acolhidos
22/03/2024 11:52

Conclusos para decisão
18/03/2024 18:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/03/2024 07:00

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2023 09:25

Conclusos para julgamento
06/12/2023 09:23

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2023 03:28

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 09:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2023 03:36

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2023 05:18

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2023 22:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2023 11:22

Expedição de Certidão.
08/11/2023 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 03:38

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2023 11:18

Expedição de Certidão.
21/08/2023 11:06

Conclusos para julgamento
21/08/2023 11:05

Expedição de Certidão.
10/08/2023 04:14

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 11:25

Expedição de Certidão.
10/04/2023 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/04/2023 02:39

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2023 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2023 16:39

Juntada de Ofício
04/04/2023 16:39

Juntada de Ofício
04/04/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 11:58

Conclusos para despacho
31/03/2023 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 02:50

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2023 12:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/03/2023 12:56

Juntada de Ofício
30/03/2023 12:56

Juntada de Outros documentos
20/01/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2023 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2023 14:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2023 18:09

Expedição de Ofício.
10/01/2023 04:27

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/12/2022 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2022 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 02:56

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2022 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2022 18:02

Conclusos para despacho
25/11/2022 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2022 14:10

Conclusos para despacho
24/11/2022 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 12:38

Expedição de Certidão.
07/10/2022 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 12:02

Juntada de Outros documentos
20/06/2022 12:02

Juntada de Outros documentos
15/06/2022 08:48

Conclusos para despacho
13/06/2022 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 05:24

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2022 05:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2022 20:22

Recebida a Petição Inicial
14/05/2022 20:37

Conclusos para despacho
07/03/2022 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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