10/09/2025 15:07

Expedição de Certidão.
10/09/2025 15:07

Arquivado Provisoriamente
10/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 16:39

Conclusos para despacho
26/08/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003442-97.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Franciele dos Santos - Fls. 27/35: Recebo a petição e documentos como emenda à inicial.

Defiro a gratuidade.

Trata-se de ação de Obrigação de Fazer onde pretende a autora que seja declarado a inexigibilidade relativas a divida prescrita.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nos autos nº 2026575-11.2023.8.26.0000, Tema nº 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita a fim de analisar eventual abusividade de inclusão de débitos prescritos em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, determinando a suspensão de todos os processos que envolvem o tema.

Durante o processamento do incidente, mesma matéria foi objeto de afetação pelo Tema Repetitivo 1264, pelo STJ,que está em "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente" inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos" onde consta determinação no seguinte sentido: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ.

Assim, tratando a presente sobre o mesmo assunto, suspendo o processo até o respectivo julgamento.

Certifique a serventia, a cada 60 dias o andamento do recurso.

Intime-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)
25/08/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:07

Recebida a Petição Inicial
15/08/2025 12:22

Conclusos para despacho
15/08/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:48

Determinada a emenda à inicial
29/07/2025 11:38

Conclusos para decisão
29/07/2025 11:28

Expedição de Certidão.
29/07/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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