19/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000186-50.2025.8.26.0383 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nhandeara - Apelante: Raul Martinho da Luz - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - *AÇÃO REVISIONAL CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

JUROS REMUNERATÓRIOS JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO ABUSIVOS SE DESTOAREM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO (RESP N. 1.061.530/RS, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJE DE 10.3.2009) JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS QUE SUPERAM DEZ VEZES TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADO PELO BC, COMPORTANDO A READEQUAÇÃO DOS JUROS ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BC, PARA MESMAS ESPÉCIES DE CONTRATO, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO ABUSIVIDADE EVIDENCIADA READEQUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO PARA MESMA ESPÉCIE DE CONTRATO, DIVULGADA PELO BC, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO RECURSO PROVIDO.DEVOLUÇÃO EM DOBRO CABIMENTO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CELEBRADO EM 09/10/2024 - EXAME DO TEMA CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ, NO JULGADO DO EARESP 600663/RS, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - A REPETIÇÃO EM DOBRO, NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO MENCIONADO ACÓRDÃO, EM 30/03/2021 - HIPÓTESE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - RECURSO PROVIDO.DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - A DECLARAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA DO CONTRATO, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA DANOS MORAIS COBRANÇA DE PRESTAÇÕES, EMBORA COM INCIDÊNCIA DE JUROS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO, DERIVA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO LIVREMENTE CONTRATADO PELO AUTOR RECURSO NEGADO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Antonio Padovezi (OAB: 131921/SP) - Joao Fernandes Junior (OAB: 415311/SP) - Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP) - 3º andar
23/07/2025 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/07/2025 09:30

Expedição de Certidão.
04/07/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 16:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 07:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 15:25

Julgada improcedente a ação
14/05/2025 13:33

Conclusos para julgamento
30/04/2025 09:05

Conclusos para despacho
29/04/2025 17:43

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/04/2025 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 14:46

Conclusos para decisão
23/04/2025 10:30

Juntada de Petição de Réplica
08/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 19:30

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 21:42

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 16:29

Conclusos para decisão
11/03/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 16:53

Conclusos para despacho
06/03/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 18:27

Determinada a emenda à inicial
12/02/2025 11:22

Conclusos para decisão
12/02/2025 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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