17/09/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2025 10:41

Desapensado do processo
11/09/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 15:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010062-45.2023.8.26.0077 (apensado ao processo 1006237-93.2023.8.26.0077) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - MARIA JOSE DA SILVA - Banco C6 S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MARIA JOSÉ DA SILVA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S/A, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, e o faço para declarar a inexistência do Contrato de Empréstimo Consignado nº 010001987731 e a inexigibilidade do débito correspondente, bem como condenar a parte ré a restituir à parte autora, na forma simples, os valores descontados de seu benefício previdenciário, os quais deverão ser corrigidos monetariamente desde cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, autorizada, contudo, a compensação com o montante creditado na conta da parte autora, a ser apurado em liquidação e corrigido monetariamente desde a data do crédito, e condenar a parte ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente a partir desta data (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ).

Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Oficie-se à Defensoria Pública para pagamento dos honorários periciais, caso tal providência não tenha sido adotada.

Promova a serventia o desapensamento deste processo, nos termos da fundamentação.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias.

P.R.I. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP)
02/09/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:20

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/07/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 10:35

Conclusos para julgamento
01/07/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 16:20

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 08:52

Expedição de Certidão.
03/06/2025 08:51

Ato ordinatório
02/06/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 00:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 14:55

Expedição de Certidão.
05/05/2025 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 16:06

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
12/04/2025 00:48

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 14:53

Expedição de Certidão.
08/04/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 12:49

Conclusos para despacho
20/03/2025 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 10:47

Conclusos para despacho
16/01/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 09:48

Expedição de Certidão.
10/12/2024 07:27

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 23:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 14:22

Conclusos para despacho
18/10/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 12:36

Embargos de Declaração Acolhidos
24/07/2024 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 14:47

Conclusos para despacho
23/07/2024 13:28

Juntada de Petição de Contra-razões
13/07/2024 06:16

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2024 12:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2024 06:07

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 13:12

Conclusos para despacho
22/05/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 02:52

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 16:43

Apensado ao processo
14/05/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 10:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/03/2024 10:25

Conclusos para julgamento
08/03/2024 22:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2024 17:43

Juntada de Petição de Réplica
13/02/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 04:29

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 16:13

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
30/01/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/01/2024 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/12/2023 04:10

Juntada de Certidão
20/12/2023 13:35

Expedição de Carta.
20/12/2023 13:34

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/11/2023 13:46

Juntada de Petição de contestação
27/10/2023 09:16

Conclusos para despacho
26/10/2023 21:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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