TJSP - 7004104-09.2014.8.26.0071
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2025 16:45
Expedição de Certidão.
-
13/09/2025 05:21
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 01:23
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 7004104-09.2014.8.26.0071 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Cleiton Aparecido de Oliveira - Homologo o cálculo de penas de Cleiton Aparecido de Oliveira, recolhido no(a) Penitenciária de Presidente Prudente, para que surta seus efeitos legais.
Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir.
Intimem-se. - ADV: EDUARDO CAMARGO JARDIM (OAB 476053/SP) -
02/09/2025 16:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 14:29
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 14:29
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 14:29
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 14:29
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 14:28
Homologado o Cálculo
-
02/09/2025 10:26
Conclusos para despacho
-
29/08/2025 14:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 14:17
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 14:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/08/2025 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 13:46
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
22/08/2025 13:46
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
22/08/2025 13:46
Recebidos os autos do Outro Foro
-
22/08/2025 13:46
Recebidos os autos do Outro Foro
-
15/08/2025 15:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
15/08/2025 15:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
15/08/2025 15:09
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 19:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2025 17:48
Expedição de Certidão.
-
13/08/2025 17:48
Expedição de Certidão.
-
13/08/2025 17:48
Proferido despacho de mero expediente
-
13/08/2025 16:50
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2025 13:55
Conclusos para despacho
-
13/08/2025 13:54
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2025 12:47
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2025 12:47
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2025 12:46
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2025 12:46
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2025 12:45
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2025 12:44
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2025 12:44
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2025 12:43
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2025 12:37
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2025 15:03
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 10:59
Expedição de Certidão.
-
31/03/2025 19:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2025 08:59
Expedição de Certidão.
-
18/03/2025 13:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2025 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2025 16:23
Expedição de Certidão.
-
12/03/2025 16:23
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 14:12
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 14:11
Homologada a Falta Disciplinar
-
08/02/2025 09:36
Expedição de Certidão.
-
03/02/2025 14:50
Conclusos para decisão
-
31/01/2025 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2025 16:21
Expedição de Certidão.
-
28/01/2025 16:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/01/2025 18:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2025 14:43
Expedição de Certidão.
-
27/01/2025 14:42
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
27/01/2025 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2024 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2024 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2024 14:34
Expedição de Certidão.
-
07/11/2024 19:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2024 08:53
Expedição de Certidão.
-
06/11/2024 08:53
Expedição de Certidão.
-
06/11/2024 08:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/11/2024 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2024 15:19
Expedição de Certidão.
-
04/11/2024 15:19
Determinada a Regressão de Regime
-
04/11/2024 13:46
Conclusos para despacho
-
04/11/2024 13:35
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 09:55
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2024 14:22
Expedição de Certidão.
-
02/04/2024 14:34
Expedição de Certidão.
-
01/04/2024 08:36
Expedição de Certidão.
-
01/04/2024 08:35
Expedição de Certidão.
-
27/03/2024 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2024 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2024 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2024 14:02
Expedição de Certidão.
-
21/03/2024 14:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/03/2024 14:00
Expedição de Certidão.
-
21/03/2024 14:00
Expedição de Certidão.
-
21/03/2024 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2024 17:06
Expedição de Certidão.
-
11/03/2024 17:05
Determinada a Regressão de Regime
-
20/02/2024 20:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2024 09:59
Expedição de Certidão.
-
09/02/2024 15:44
Expedição de Certidão.
-
09/02/2024 15:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/02/2024 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2024 17:36
Expedição de Certidão.
-
07/02/2024 17:35
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
07/02/2024 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2023 14:35
Conclusos para decisão
-
15/12/2023 14:31
Expedição de Certidão.
-
15/12/2023 13:44
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 13:33
Expedição de Certidão.
-
15/12/2023 13:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/12/2023 13:22
Apensado ao processo
-
12/11/2023 13:15
Suspensão do Prazo
-
08/10/2023 12:41
Suspensão do Prazo
-
27/09/2023 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2023 15:28
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 15:27
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 15:16
Expedição de Certidão.
-
01/08/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2020 00:00
Ato ordinatório
-
29/01/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2020 00:00
Conclusos para despacho
-
16/01/2020 00:00
Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta
-
09/01/2020 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
-
18/12/2019 00:00
Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta
-
17/12/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/11/2019 00:00
Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta
-
03/09/2019 00:00
Autos no Prazo
-
03/07/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2019 00:00
Autos entregues em carga
-
14/02/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2019 00:00
Autos no Prazo
-
24/01/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2018 00:00
Conclusos para julgamento
-
13/04/2018 00:00
Ato ordinatório
-
13/04/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2017 00:00
Ato ordinatório
-
01/09/2017 00:00
Ato ordinatório
-
01/09/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2017 00:00
Autos entregues em carga
-
25/08/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2017 00:00
Ato ordinatório
-
22/06/2017 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
15/03/2017 00:00
Ato ordinatório
-
21/02/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2017 00:00
Ato ordinatório
-
21/10/2016 00:00
Ato ordinatório
-
22/09/2016 00:00
Ato ordinatório
-
22/09/2016 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
22/09/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2016 00:00
Ato ordinatório
-
11/08/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2016 00:00
Conclusos para despacho
-
28/07/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2016 00:00
Ato ordinatório
-
28/04/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2016 00:00
Ato ordinatório
-
04/02/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2015 00:00
Autos entregues em carga
-
04/12/2015 00:00
Autos entregues em carga
-
03/12/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2015 00:00
Conclusos para despacho
-
02/12/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/11/2015 00:00
Autos entregues em carga
-
19/11/2015 00:00
Mudança de Classe Processual
-
12/11/2015 00:00
Autos entregues em carga
-
12/11/2015 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
16/10/2015 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
15/10/2015 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
19/06/2015 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
17/06/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
12/03/2015 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
10/03/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
09/03/2015 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
04/03/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2015 00:00
Conclusos para decisão
-
28/01/2015 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
27/01/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
-
19/11/2014 00:00
Baixa M.P.
-
18/11/2014 00:00
Autos no M.P.
-
10/11/2014 00:00
Outros
-
05/09/2014 00:00
Outros
-
05/09/2014 00:00
Baixa Conclusão
-
03/09/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
11/08/2014 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
07/08/2014 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
27/06/2014 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
27/06/2014 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
11/06/2014 16:11
Distribuído por sorteio
-
19/03/2014 00:00
Autos no Arquivo
-
19/03/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2014 00:00
Outros
-
18/12/2013 00:00
Outros
-
18/12/2013 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
16/12/2013 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
11/12/2013 00:00
Baixa M.P.
-
06/12/2013 00:00
Autos no M.P.
-
19/11/2013 00:00
Autos no Setor de Sentença
-
12/11/2013 00:00
Baixa Conclusão
-
12/11/2013 00:00
Baixa Conclusão
-
12/11/2013 00:00
Baixa Conclusão
-
11/11/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
11/11/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2013 00:00
Outros
-
16/10/2013 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
15/10/2013 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
14/10/2013 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
04/10/2013 00:00
Baixa M.P.
-
03/10/2013 00:00
Autos no M.P.
-
20/08/2013 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
19/08/2013 00:00
Baixa Conclusão
-
12/08/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
08/08/2013 00:00
Outros
-
08/08/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2013 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
15/04/2013 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
08/04/2013 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
27/03/2013 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
28/02/2013 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
19/02/2013 00:00
Baixa M.P.
-
15/02/2013 00:00
Autos no M.P.
-
14/02/2013 00:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/02/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2013 00:00
Baixa Conclusão
-
13/02/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
13/02/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2012 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
18/10/2012 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
15/10/2012 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
10/10/2012 00:00
Baixa M.P.
-
05/10/2012 00:00
Autos no M.P.
-
25/09/2012 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
20/09/2012 00:00
Baixa M.P.
-
18/09/2012 00:00
Autos no M.P.
-
17/09/2012 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
17/09/2012 00:00
Apensamento Carta de Guia
-
17/09/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2012 00:00
Autos no Arquivo
-
13/02/2012 00:00
Outros
-
28/10/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/10/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
11/02/2011 00:00
Baixa Conclusão
-
02/02/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
28/01/2011 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
27/01/2011 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
25/11/2010 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
19/11/2010 00:00
Baixa M.P.
-
17/11/2010 00:00
Autos no M.P.
-
14/09/2009 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
10/09/2009 00:00
Baixa M.P.
-
10/09/2009 00:00
Baixa M.P.
-
09/09/2009 00:00
Autos no M.P.
-
03/09/2009 00:00
Outros
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26/08/2009 00:00
Outros
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19/08/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino
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18/08/2009 00:00
Baixa do Processo de Xerox
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11/08/2009 00:00
Outros
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21/05/2009 00:00
Autos no Final para Cumprimento
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15/05/2009 00:00
Conclusos para despacho
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29/04/2009 00:00
Autos no Final para Cumprimento
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23/04/2009 00:00
Autos na Defensoria Pública
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15/04/2009 00:00
Autos no Final para Cumprimento
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26/03/2009 00:00
Baixa M.P.
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24/03/2009 00:00
Autos no M.P.
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13/03/2009 00:00
Autos no Final para Cumprimento
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14/10/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
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13/05/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
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13/05/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2025
Ultima Atualização
21/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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