04/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1023173-14.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1508907-67.2022.8.26.0405) - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Vilma Santos Souza -

Vistos.

O Art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 é peremptório ao dispor sobre a necessidade de garantia integral da execução como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular dos embargos e, em nome do princípio da especialidade, sequer se pode alegar aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, questão que restou incontroversa no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2020356-21.2019.8.26.0000.

Como a penhora ainda não foi formalizada na execução fiscal [Processos Apensos], suspendo o andamento, em princípio, por 90 dias, reiterando que o recebimento ocorrerá somente quando a questão for reputada incontroversa naquele feito.

Decorrido o prazo, certifique a Serventia, ficando, desde já, determinadas novas suspensões pelo mesmo prazo sem necessidade de nova remessa à conclusão, abertura de vista ou ciência às partes, bastando a certidão ser renovada.

Oportunamente, conclusos.

Desnecessária, por ora, a ciência da embargada.

Intime-se. - ADV: ANDREA KELLY AHUMADA BENTO (OAB 212703/SP)
03/09/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:07

Determinada a Regularização dos Embargos à Execução
03/09/2025 09:50

Conclusos para decisão
19/08/2025 15:55

Apensado ao processo
13/08/2025 16:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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