09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0012542-93.2022.8.26.0482 (processo principal 1020128-09.2018.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - André Sobral da Silva - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -

Vistos.

Fls. 207/210: Considerando a possibilidade de modificação da multa (art. 537, § 1º, do CPC) e sendo o erro de cálculo matéria de ordem pública, passo a deliberar sobre os cálculos nos autos.

De fato, em hipótese de multa cominatória (astreinte), segundo o C.

STJ, sujeita à correção monetária e não cumulável com juros moratórios, sob pena de indevido bis in idem (REsp 1327199/RJ, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, julgado em 22/04/2014).

Assim, apenas os juros devem ser excluídos do cálculo da multa, mantendo-se a correção monetária e as penalidades legais do art. 523 do CPC.

Nesse sentido também já decidiu o TJSP: Agravo de Instrumento 2077356-03.2024.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024.

Em que pese a divergência jurisprudencial do TJSP apontada às fls. 209, a posição acima está em consonância com a orientação do STJ.

Vejamos: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

MULTA COMINATÓRIA.

COBRANÇA.

PROCEDIMENTO.

OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA.

SANÇÃO DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015.

INCIDÊNCIA.

IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC/2015.

PRESUNÇÃO.

ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE.

COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CREDOR.

APLICAÇÃO DA REGRA À PESSOA JURÍDICA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O propósito recursal consiste em definir: i) se a sanção processual do art. 523, § 1º, do CPC/2015 é aplicável ao valor executado a título de astreintes; ii) de quem é o ônus probatório para se demonstrar que as verbas penhoradas até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos são a única reserva monetária do executado e que este esteja agindo com abuso, má-fé ou fraude; e iii) se os valores bloqueados constituem verba impenhorável. 2.

A despeito de sua natureza eminentemente processual, as astreintes também possuem traços de direito material, já que seu valor se reverterá ao titular do direito postulado na ação.

Assim, a exigência da multa cominatória se dá por meio do procedimento de execução por quantia certa, inclusive com a incidência da sanção do art. 523, § 1º, do CPC/2015 em caso de não pagamento no prazo legal, não havendo falar em bis in idem. (...) 5.

Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 2.062.497/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 10/10/2023.) Por consequência, determino que a parte exequente, no prazo de 15 dias, apresente memória de cálculo atualizada de seu débito, excluindo os juros e fazendo incidir apenas correção monetária e as sanções do art. 523, §1º, do CPC.

Intime-se. - ADV: JORGE LUCAS BARROS PEREIRA (OAB 385752/SP), RENATA MOÇO (OAB 163748/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)
24/06/2024 18:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/06/2024 09:41

Conclusos para despacho
13/06/2024 10:16

Recebidos os autos
04/06/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 17:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
19/06/2023 17:43

Expedição de Certidão.
10/05/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 10:55

Juntada de Petição de Contra-razões
14/04/2023 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/04/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 19:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/03/2023 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/03/2023 13:42

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
15/03/2023 15:31

Conclusos para julgamento
13/01/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2022 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/11/2022 16:44

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2022 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2022 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/11/2022 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/11/2022 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2022 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2022 14:41

Conclusos para despacho
14/10/2022 18:26

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
27/09/2022 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2022 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2022 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2022 17:01

Conclusos para decisão
23/09/2022 09:14

Conclusos para despacho
23/09/2022 08:16

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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