19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1072674-57.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Sheila Soares Pinto de Carvalho -

Vistos. 1 - Rejeito a impugnação oferecida pela Fazenda Estadual.

Os valores apurados pela parte autora estão em desacordo com o título judicial.

A executada incorretamente deixou de incluir em seus cálculos as parcelas de outubro/2019 a setembro/2020, desrespeitando a prescrição quinquenal.

Assim, HOMOLOGO o cálculo de fls. 193/195 em favor da parte autora. 2 - Considerando que o montante ultrapassa o teto para a expedição de requisitório, o valor será expedido por precatório. 3 - Providencie a parte autora, a adequação de solicitação de expedição de ofício Precatório nos termos do Comunicado SPI 03/2014, já que a E.

Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital.

Prazo: 10 dias. 4 - No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações. 5 - Ademais, quando do cadastro, providencie o advogado a juntada do contrato para que seja efetuado o destaque do valor de seus honorários, a fim de possibilitar o pagamento direto pela Depre ou pelo ente devedor, contribuindo assim para a celeridade no recebimento dos valores.

Sem prejuízo, discrimine o valor devido à parte e ao advogado. 6 -Esclareça se é necessária a correção do cadastro processual para que a pessoa que futuramente irá receber o depósito judicial relativo aos honorários contratuais coincida com a pessoa cadastrada no processo.

Esclareço que o cadastro em nome da pessoa física do advogado não permite o levantamento em nome da sociedade jurídica de advogados. 7 - Deverá, por fim, o advogado observar se a verba é indenizatória ou remuneratória, pois esta questão será necessariamente observada quando do pagamento.

Assim, por exemplo, adicionais e gratificações são verbas remuneratórias, e dessa forma devem ser declarados no termo próprio, com indicação dos meses relativos aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA).

A indicação errônea produz atrasos no pagamento e prejudica a gestão processual.

Intimem-se. - ADV: LEANDRO ONESTI ESPERIDIÃO (OAB 274846/SP), NADIN ESPERIDIAO (OAB 21398/SP)
18/09/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 23:10

Homologado o Cálculo
11/08/2025 17:07

Conclusos para decisão
28/07/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 21:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 21:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 20:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/07/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 17:22

Conclusos para despacho
24/07/2025 16:42

Conclusos para decisão
17/07/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 20:11

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 12:20

Conclusos para decisão
05/06/2025 17:45

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
01/06/2025 14:04

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:35

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 12:38

Expedição de Certidão.
29/04/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 17:37

Expedição de Certidão.
25/04/2025 17:36

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
25/04/2025 17:17

Conclusos para despacho
25/04/2025 17:16

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
12/04/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2025 12:54

Expedição de Certidão.
15/01/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 18:32

Expedição de Certidão.
13/01/2025 18:32

Julgada Procedente a Ação
10/12/2024 12:58

Conclusos para julgamento
27/11/2024 11:01

Juntada de Petição de contestação
03/11/2024 19:49

Suspensão do Prazo
24/10/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 21:17

Expedição de Certidão.
23/10/2024 17:57

Expedição de Mandado.
23/10/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 20:04

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/10/2024 09:59

Conclusos para despacho
21/10/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 06:07

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 18:19

Determinada a emenda à inicial
17/10/2024 11:53

Conclusos para despacho
16/10/2024 15:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/10/2024 15:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/10/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/10/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 11:21

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 09:21

Determinada a Redistribuição dos Autos
30/09/2024 09:15

Conclusos para decisão
29/09/2024 22:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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