18/09/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1101416-92.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Andre Araujo Carinhato - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, do CPC, o que faço para CONDENAR a ré na: 1) obrigação de excluir da base de cálculo do imposto de renda pago pela parte autora as verbas de ajuda de custo para transporte; 2) restituição do imposto de renda recolhido sobre as verbas de ajuda de custo para transporte, no período indicado na inicial, observada a prescrição quinquenal, desde o ajuizamento da ação, incluindo as parcelas vincendas até o apostilamento.

Quanto ao valor devido, em se tratando de repetição de indébito, os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos da Súmula 188 do STJ, e nos termos da Súmula 162 do STJ, a correção monetária incide a partir do pagamento, utilizando-se a Tabela Prática do TJSP para atualização de débitos da Fazenda Pública (IPCA-E).

Após a entrada em vigor da EC 113/21 (dezembro de 2021), deve incidir isoladamente a SELIC, que já alberga os juros e correção monetária.

Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe.

P.I. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP), RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)
29/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 08:08

Expedição de Certidão.
11/08/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 17:26

Expedição de Certidão.
07/08/2025 17:26

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2025 16:31

Conclusos para decisão
08/07/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:47

Expedição de Certidão.
14/05/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:16

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:16

Julgada Procedente a Ação
08/05/2025 19:34

Conclusos para julgamento
07/02/2025 10:40

Juntada de Petição de Réplica
05/02/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 09:00

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 21:54

Expedição de Certidão.
03/02/2025 19:59

Expedição de Mandado.
03/02/2025 19:59

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
03/02/2025 15:34

Conclusos para decisão
28/01/2025 00:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/01/2025 00:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/01/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/01/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 17:11

Determinada a Redistribuição dos Autos
20/01/2025 09:06

Conclusos para decisão
18/01/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 08:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 16:39

Recebida a Emenda à Inicial
14/01/2025 12:36

Conclusos para despacho
20/12/2024 11:09

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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