18/09/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002615-94.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Leticia Correia Bueno - Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes desta ação proposta por Letícia Correia Bueno em face do Município de Rio Claro/SP, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, condeno o requerido, pelos danos materiais suportados pela requerente, no pagamento da quantia de R$ 1.400,00 (um mil quatrocentos reais), como medida de ressarcimento da franquia do seguro; da quantia de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinto reais), como medida de ressarcimento das despesas com a utilização de Uber, durante o período que se viu impossibilitada de utilizar a motocicleta em reparos; da quantia de R$ 204,57 (duzentos e quatro reais e cinquenta e sete centavos), como medida de ressarcimento acerca de despesas com medicamentos; e da quantia de R$ 209,25 (duzentos e nove reais e vinte e cinco centavos), como medida de ressarcimento ao gasto com a aquisição de nova capa chuva, acrescendo-se de correção monetária a contar do desembolso e juros a partir da citação nestes autos.

Cumpre notar que a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se-á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente".

Custas, despesas processuais a honorários advocatícios, na forma da Lei nº 9.099/95.

Não presentes as hipóteses legais, afasta-se a litigância de má-fé.

Dispensa-se a remessa necessária.

Oportunamente, arquivem-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE FIGUEIREDO CALDEIRA (OAB 409892/SP)
08/09/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:48

Expedição de Certidão.
08/09/2025 12:47

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/09/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2025 23:32

Conclusos para julgamento
05/09/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 17:34

Expedição de Certidão.
05/09/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 19:33

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2025 14:49

Juntada de Mandado
21/08/2025 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2025 14:48

Juntada de Mandado
21/08/2025 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2025 14:48

Juntada de Mandado
16/08/2025 20:51

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:51

Expedição de Mandado.
15/08/2025 12:51

Expedição de Mandado.
15/08/2025 12:50

Expedição de Mandado.
15/08/2025 12:09

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/09/2025 11:00:00, Vara da Fazenda Pública.
15/08/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 11:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/08/2025 17:22

Conclusos para julgamento
11/08/2025 10:23

Conclusos para despacho
08/08/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 08:59

Expedição de Certidão.
07/08/2025 08:58

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 16:31

Conclusos para julgamento
01/08/2025 12:49

Expedição de Certidão.
01/08/2025 00:01

Conclusos para decisão
31/07/2025 16:25

Conclusos para julgamento
30/07/2025 17:05

Conclusos para despacho
25/07/2025 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 11:24

Expedição de Certidão.
21/07/2025 11:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/07/2025 16:44

Conclusos para julgamento
16/07/2025 11:46

Conclusos para despacho
16/07/2025 11:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/07/2025.
02/05/2025 10:36

Juntada de Petição de Réplica
26/04/2025 10:13

Expedição de Certidão.
16/04/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 11:27

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 10:28

Conclusos para despacho
14/04/2025 19:22

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 10:32

Expedição de Certidão.
14/03/2025 08:51

Expedição de Mandado.
13/03/2025 20:26

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
13/03/2025 16:40

Conclusos para decisão
13/03/2025 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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