01/09/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007827-53.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Augusto Francisco da Silva - Banco Pan S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu: a) na obrigação de fazer consistente no encerramento da conta do autor, sem qualquer ônus, no prazo de 10 dias; e b) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente desde esta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescidos de juros de mora mensais contados da citação.

Até 29.08.2024 (inclusive), a correção monetária será pela Tabela Prática do E.

TJ/SP e os juros de mora mensais serão de 1%.

A partir do início da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30.08.2024), a correção monetária será pelo IPCA-IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora mensais serão calculados na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, pela SELIC com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA-IBGE), mas nunca inferiores a zero.

Diante do que dispõe a Súmula nº 326 do STJ, não há sucumbência recíproca pelo fato de o requerente não haver obtido o total da indenização estimada, de forma que condeno o réu no pagamento das custas e despesas processuais e nos honorários advocatícios do patrono do autor, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, devidamente corrigido a partir desta data.

As custas e as despesas processuais serão atualizadas a partir da data do desembolso.

P.I.C. - ADV: MARIA FERNANDA IZAR FELIPE (OAB 315377/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)
29/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:41

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/07/2025 14:54

Conclusos para despacho
21/07/2025 03:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 11:35

Conclusos para despacho
08/06/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 10:27

Conclusos para despacho
27/05/2025 00:17

Juntada de Petição de Réplica
02/05/2025 22:29

Suspensão do Prazo
01/05/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 16:18

Expedição de Certidão.
24/04/2025 22:43

Juntada de Petição de contestação
07/04/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 18:55

Expedição de Certidão.
03/04/2025 17:21

Expedição de Mandado.
03/04/2025 17:21

Recebida a Petição Inicial
28/03/2025 08:46

Conclusos para despacho
27/03/2025 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 17:39

Determinada a emenda à inicial
17/03/2025 16:11

Conclusos para despacho
14/03/2025 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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