01/09/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001048-66.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alex Oliviera dos Santos - Compulsando os autos, verifica-se que o autor formula pedido de indenização por danos materiais, alegando prejuízos decorrentes do cancelamento de limites de crédito e bloqueio de conta bancária.

Contudo, o referido pedido encontra-se formulado de maneira genérica, sem a devida individualização dos prejuízos, tampouco instruído com documentos mínimos que permitam aferir o nexo de causalidade e a extensão do alegado dano.

Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, compete ao juiz determinar a emenda da petição inicial quando esta apresentar defeitos que dificultem o julgamento de mérito.

Ademais, conforme o artigo 330, §1º, inciso II, do CPC, a petição inicial será considerada inepta quando o pedido for indeterminado, salvo nas hipóteses legais que o permitam.

Assim, para viabilizar o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como permitir a adequada análise da pretensão,determino que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, esclarecendo e delimitando o pedido de danos materiais, com a apresentação de documentos que demonstrem objetivamente os prejuízos alegados, tais como planilhas, comprovantes de pagamento, notas fiscais, recibos ou outros elementos pertinentes.

Fica desde já advertido que o não atendimento à presente determinação poderá ensejar o indeferimento do pedido específico, nos termos do artigo 330, §1º, II, do CPC.

Após, voltem conclusos.

Intime-se. - ADV: TATYANA ALINE PEREIRA DE GOMES LEAL (OAB 291888/SP)
29/08/2025 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 16:26

Conclusos para decisão
25/08/2025 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 13:04

Concedida a Dilação de Prazo
13/06/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 07:49

Conclusos para decisão
11/06/2025 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 11:18

Conclusos para despacho
04/06/2025 11:17

Expedição de Certidão.
07/05/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 22:19

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 17:02

Conclusos para decisão
17/04/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 08:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 13:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 09:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 10:17

Determinada a emenda à inicial
22/01/2025 08:41

Conclusos para decisão
21/01/2025 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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