TJSP - 2076092-14.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Iasin Issa Ahmed
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2025 12:37
Subprocesso Cadastrado
-
10/09/2025 17:12
Prazo
-
10/09/2025 08:48
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
-
04/09/2025 09:43
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 09:43
Prazo Intimação - 30 Dias
-
04/09/2025 09:42
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 09:35
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2076092-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: Carlos Eduardo de Miranda - Agravado: Imobiliária Bom Lar Locação Ltda - Magistrado(a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
DESPESAS CONDOMINIAIS.
ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CÔNJUGE DA EXECUTADA.
DESCABIMENTO.
ADOTADO O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS E SENDO O CRÉDITO EXEQUENDO ORIUNDO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL, PRESUMÍVEL É QUE A DÍVIDA TENHA SIDO CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR (O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA INICIOU-SE JÁ NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO), O QUE INDUZ À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CÔNJUGE PELO DÉBITO, E, POR CONSEGUINTE, À SUA LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.663, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO CIVIL E DO ARTIGO 790, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE MANTEVE O BLOQUEIO DE ATIVOS EM SUA CONTA CORRENTE.
IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROSPERA.
POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE, PRECONIZADA NO INCISO IV DO ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DIGNIDADE DO DEVEDOR QUE DEVE SER HARMONIZADA COM A DO CREDOR, COM VISTAS À EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS.
NÃO DEMONSTRADO QUE A CONSTRIÇÃO INVIABILIZA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DA RECORRENTE.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Marin (OAB: 264984/SP) - Maria Victória Meneses Dalla Pria Marin (OAB: 486205/SP) - Adriana Cristina Capicotto (OAB: 160642/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 5º andar -
26/08/2025 10:17
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
26/08/2025 09:01
Acórdão registrado
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26/08/2025 07:55
Julgado virtualmente
-
19/08/2025 07:57
Julgamento Virtual Iniciado
-
16/05/2025 16:16
Conclusos para decisão
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10/04/2025 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/04/2025 13:06
Expedição de Outros documentos.
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02/04/2025 13:23
Prazo
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26/03/2025 11:26
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
-
24/03/2025 00:00
Publicado em
-
20/03/2025 15:33
Expedição de Certidão.
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20/03/2025 15:32
Prazo Intimação - 10 Dias
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20/03/2025 15:06
Prazo
-
20/03/2025 14:59
Expedição de Certidão.
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20/03/2025 10:42
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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20/03/2025 10:41
Juntada de Outros documentos
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20/03/2025 08:12
Despacho
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20/03/2025 00:00
Publicado em
-
19/03/2025 00:00
Publicado em
-
18/03/2025 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/03/2025 13:37
Expedição de Outros documentos.
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18/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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17/03/2025 18:19
Expedição de Certidão.
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17/03/2025 18:18
Expedido Termo de Intimação
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17/03/2025 10:26
Conclusos para decisão
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17/03/2025 10:17
Distribuído por sorteio
-
14/03/2025 17:23
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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14/03/2025 17:22
Processo Cadastrado
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14/03/2025 17:14
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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