TJSP - 2332065-38.2023.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Neto Barbosa Ferreira
Polo Ativo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 10:42
Prazo
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04/09/2025 10:41
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2332065-38.2023.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itapira - Agravante: Mayara Helena Oliveira Luppi - Agravado: Jose Francisco de Assis Miranda e outro - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
INSURGÊNCIA CONTRA R.
DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE.
INADMISSIBILIDADE.
ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA R.
DECISÃO AGRAVADA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
O I.
JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU EXPLICITOU, SIM, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, A RAZÃO PELA QUAL DEFERIU A PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE IMÓVEL PERTENCENTE À AGRAVANTE.
DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA ADMITEM A FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, POSTO QUE SUCINTO SIGNIFICA BREVE E NÃO AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO, OU FUNDAMENTAÇÃO.
NO CASO DA ORIGEM, NÃO FORAM LOCALIZADOS OUTROS BENS OU ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA EXECUTADA E TAMPOUCO CUIDOU ESTA, DE OFERECER QUALQUER BEM À PENHORA.
PORTANTO, ERA MESMO DE RIGOR QUE O I.
JUÍZO DEFERISSE A PENHORA SOBRE BEM INDICADO PELA EXEQUENTE.
NÃO HÁ QUE SE COGITAR OUTROSSIM, DE EXCESSO DE PENHORA IN CASU.
COM EFEITO, UMA VEZ LEVADO O IMÓVEL A HASTA PÚBLICA, CASO ARREMATADO POR VALOR SUPERIOR AO DA DÍVIDA, A DIFERENÇA SERÁ, POR ÓBVIO, RESTITUÍDA À EXECUTADA, ORA AGRAVANTE.
POR FIM, NÃO PODE PASSAR SEM OBSERVAÇÃO, O FATO DE QUE A ORDEM DE PENHORA PREVISTA NO ART. 835 DO CPC NÃO É DE CARÁTER ABSOLUTO, DEVENDO SER APLICADA NO CASO CONCRETO, DE MODO A EQUALIZAR OS INTERESSES DO CREDOR, NO QUE TANGE À EFICIÊNCIA DA EXECUÇÃO, E DO DEVEDOR, RELATIVAMENTE À MENOR ONEROSIDADE REFERIDA NO ART. 805 DO DIPLOMA PROCESSUAL.
TAMPOUCO PODE DEIXAR DE SER CONSIDERADO QUE A EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, SEQUER COGITOU DO OFERECIMENTO DE OUTROS BENS À PENHORA.
RECURSO IMPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Benedito Alves de Lima Neto (OAB: 182606/SP) - Flávia Sartori Fagundes Stringuetti (OAB: 257642/SP) - 5º andar -
29/08/2025 22:03
Acórdão registrado
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29/08/2025 19:04
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 19:00
Julgado virtualmente
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27/08/2025 19:53
Julgamento Virtual Iniciado
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29/10/2024 18:21
Conclusos para decisão
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30/04/2024 07:55
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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30/04/2024 07:52
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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30/04/2024 07:49
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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30/04/2024 01:26
Despacho À Mesa
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13/12/2023 00:00
Publicado em
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13/12/2023 00:00
Publicado em
-
11/12/2023 00:00
Conclusos para decisão
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07/12/2023 13:09
Conclusos para decisão
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07/12/2023 13:02
Distribuído por sorteio
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07/12/2023 12:27
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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07/12/2023 12:27
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/12/2023
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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