TJSP - 1008818-31.2024.8.26.0438
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008818-31.2024.8.26.0438 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Apelada: Olívia Florêncio da Silva Patrocinio (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C.
INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS. 1.
HIPÓTESE EM QUE NÃO SE DISCUTE SOBRE A PROCLAMAÇÃO DA REVELIA TÉCNICA DO RÉU.
NÃO COMPORTAM APRECIAÇÃO, DE TODO MODO, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A APELAÇÃO, PORQUE TRAZIDOS VISTOSAMENTE A DESTEMPO (ARTS. 335 E 434 DO CPC) E SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL DO PORQUÊ DO ATRASO (ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). 2.
CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE MÚTUO CUJA CELEBRAÇÃO É NEGADA PELA AUTORA.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO PELA AUTORA, ÔNUS QUE TOCAVA À PRIMEIRA (CPC, ART. 373, II).
BEM PROCLAMADA, PORTANTO, A INEXISTÊNCIA JURÍDICA DO ALUDIDO CONTRATO. 3.
DOBRA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, PORÉM, INCABÍVEL NA SITUAÇÃO DOS AUTOS.
NÃO EVIDENCIADA EFETIVA MÁ-FÉ DO RÉU.
CRITÉRIO QUE TOMA POR REFERÊNCIA A BOA-FÉ OBJETIVA, CONSOANTE A TESE FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS, NÃO PODENDO SER APLICADO À HIPÓTESE, UMA VEZ QUE TAL JULGADO MODULOU A EFICÁCIA DAQUELA TESE, NO QUE CONCERNE A CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE PARTICULARES, PARA APÓS A RESPECTIVA PUBLICAÇÃO, O QUE SE DEU EM 30.3.21.
CONTRATO AQUI EM DISCUSSÃO SUPOSTAMENTE CELEBRADO EM DATA ANTERIOR, ISTO É, EM 25.4.19. 4.
SENTENÇA QUE, ACERTADAMENTE OU NÃO, TOMANDO POR PRESSUPOSTO O FATO DE A AUTORA TER SE BENEFICIADO DO PRODUTO DO MÚTUO, AUTORIZOU A COMPENSAÇÃO ENTRE OS CRÉDITOS RECÍPROCOS. 5.
SENTENÇA MANTIDA.
NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - 3º andar -
24/04/2025 12:30
Expedido Certidão de Baixa de Recurso
-
24/04/2025 12:30
Baixa Definitiva
-
24/04/2025 12:28
Expedido Certidão
-
10/03/2025 00:00
Publicado em
-
07/03/2025 09:33
Prazo
-
07/03/2025 09:32
Expedido Certidão
-
28/02/2025 17:34
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
-
28/02/2025 09:01
Acórdão registrado
-
28/02/2025 08:03
Julgado virtualmente
-
11/02/2025 01:38
Julgamento Virtual Iniciado
-
07/02/2025 07:59
Expedido Relatório
-
23/01/2025 00:00
Publicado em
-
23/01/2025 00:00
Publicado em
-
16/01/2025 00:00
Conclusão ao Relator
-
14/01/2025 15:56
Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão)
-
14/01/2025 14:49
Distribuição por Sorteio
-
08/01/2025 17:36
Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
-
08/01/2025 17:31
Processo Cadastrado
-
19/12/2024 14:46
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
28/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0001435-83.2025.8.26.0664
Farmacia Santa Luzia de Votuporanga LTDA...
Nilda Ines de Oliveira da Silva
Advogado: Pedro Criado Morelli
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/10/2024 16:20
Processo nº 1507186-84.2024.8.26.0090
Prefeitura do Municipio de Sao Paulo
Pompeu Pompeia Bar e Restaurante Eireli
Advogado: Anderson Marcelo de Alencar Batista Alme...
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/01/2024 18:32
Processo nº 1062504-65.2020.8.26.0053
Margarida Oliveira de Magalhoes
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115
Advogado: Luis Claudio da Costa Severino
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/10/2022 10:36
Processo nº 0003633-63.2023.8.26.0438
Jose Roberto Pereira Laboratorio Fotogra...
Marcia Lima dos Santos
Advogado: Natiele Henriques Castanheira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/02/2023 22:15
Processo nº 1107872-17.2024.8.26.0002
Fundo de Invest. em Direitos Creditorios...
Paulo Vinicius Pereira Herren
Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 12/12/2024 16:59