TJSP - 0000730-89.2025.8.26.0016

1ª instância - Juizado Digital de Central

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Polo Ativo

Partes

LUIZ DE DEUS GIL DE CARVALHO

CPF *43.***.*18-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELETROPAULO METROPOLITANA S/A

CNPJ: 61.695.227/0001-93

Advogados

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 21:20

    Suspensão do Prazo

  • 17/09/2025 09:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/09/2025 05:00

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2025 11:30

    Expedição de Carta.

  • 29/08/2025 11:25

    Mudança de Magistrado

  • 29/08/2025 06:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000730-89.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos seguintes termos: (a) condenar a parte requerida, nos termos dos artigos 248 e seguintes da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, realizar a vistoria do relógio medidor da instalação nº 52082750, com substituição do relógio medidor, caso constatado defeito; (b) impor à requerida a obrigação de revisar as contas objeto da lide, ainda não pagas, para a cobrança do valor mínimo de consumo (100 kWh), incluindo na revisão o período de faturamento a menor (fls.05), devendo ser revisadas as contas de fls.08 (01/2025), 198 (02/2025), 206 (03/2025), 223 (04/2025), 312 (05/2025) e 316 (06/2025), com concessão de prazo de 30 dias para pagamento, após a expedição das faturas revisadas, devendo a parte requerida se abster de interromper o fornecimento de energia do autor, bem como incluir seu nome em cadastro de inadimplentes ou realizar protestos até o vencimento das faturas a serem revisadas; (c) até a realização da vistoria, a parte requerida deverá realizar as cobranças das futuras também limitada ao valor mínimo (100 kWh), sem prejuízo de eventual revisão dos valores para o consumo efetivo, caso não seja constatada qualquer incorreção no relógio medidor; e (d) caso não seja constatada qualquer incorreção no relógio medidor após a realização da vistoria, a parte requerida poderá realizar a cobrança integral das faturas objeto da lide de forma retrtoativa, bem como das faturas posteriores pelo consumo efetivo, devendo o consumidor arcar com o custo da inspeção (nos termos do artigo 254, I, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL). - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

  • 28/08/2025 17:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 16:41

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 17/07/2025 14:01

    Conclusos para julgamento

  • 16/07/2025 20:33

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 14/07/2025 12:49

    Mudança de Magistrado

  • 14/07/2025 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2025 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2025 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2025 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2025 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 19:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/05/2025 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2025 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 07:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2025 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 08:03

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2025 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2025 16:10

    Expedição de Carta.

  • 09/05/2025 16:07

    Ato ordinatório

  • 09/05/2025 15:35

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/07/2025 10:15:00, Juizado Especial Cível Digital.

  • 09/05/2025 07:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2025 13:26

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2025 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2025 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2025 09:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/04/2025 13:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/04/2025 14:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/04/2025 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2025 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 06:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2025 23:02

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2025 16:06

    Expedição de Carta.

  • 31/03/2025 16:04

    Expedição de Mandado.

  • 31/03/2025 15:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/03/2025 09:24

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2025 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2025 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 04:15

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2025 13:22

    Expedição de Carta.

  • 01/03/2025 07:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2025 00:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2025 16:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/02/2025 15:04

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2025 15:03

    Evoluída a classe de 11875 para 436

  • 27/02/2025 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2025 14:58

    Audiência Realizada Inexitosa

  • 19/02/2025 18:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2025 19:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/02/2025 07:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/02/2025 10:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/02/2025 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2025 11:04

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2025 09:14

    Expedição de Carta.

  • 30/01/2025 09:13

    Expedição de Mandado.

  • 29/01/2025 15:59

    Concedida a Medida Liminar

  • 29/01/2025 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2025 14:24

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2025 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2025 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 14:09

    Mudança de Magistrado

  • 29/01/2025 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2025 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2025 13:23

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/02/2025 03:00:00, Juizado Especial Cível Digital.

  • 29/01/2025 13:22

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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