TJSP - 0011595-18.2018.8.26.0502

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ISAAC REINMULLER NUNES DE AZEVEDO

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2025 05:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2025 05:27

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2025 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2025 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2025 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2025 08:54

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2025 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2025 05:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0011595-18.2018.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ISAAC REINMULLER NUNES DE AZEVEDO - 1- Homologo o cálculo para que surta seus efeitos legais.

    Deverá o Diretor da Unidade Prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. 2- Requisite-se à direção do presídio, expediente apropriado, a fim de instruir pedido de progressão de regime, em favor de ISAAC REINMULLER NUNES DE AZEVEDO, recolhido no(a) Centro de Detenção Provisória da Capital - Chácara Belém I + Ala de Progressão, desde que não haja nenhum impedimento não informado nos autos, tal como: ausência do requisito subjetivo em razão de falta disciplinar, condenação não informada no Atestado de Pena, Mandado de prisão preventiva, ou qualquer outro.

    Superado o impedimento, deverá ser dado imediato atendimento a esta determinação.

    Cópia desta decisão serve de Ofício. - ADV: MARCUS VINICIUS SANTOS DO CARMO (OAB 511169/SP), GABRIEL MACHADO HADDAD (OAB 502155/SP), ISABELA SILVA BIAZON (OAB 472061/SP), MARCELA MITIURA VITALE (OAB 454306/SP)

  • 02/09/2025 16:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 15:30

    Homologado o Cálculo

  • 02/09/2025 13:47

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2025 14:16

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2025 13:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 15:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/08/2025 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2025 10:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2025 16:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2025 03:33

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2025 09:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2025 01:58

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2025 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2025 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2025 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2025 04:51

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2025 04:51

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2025 22:18

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2025 22:18

    Declarada a Remição

  • 08/07/2025 22:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2025 12:35

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2025 11:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/07/2025 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 13:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/07/2025 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2025 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2025 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 14:17

    Declarada a Remição

  • 30/06/2025 12:41

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2025 01:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2025 06:24

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2025 06:21

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 14:04

    Homologado o Cálculo

  • 18/06/2025 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 13:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/06/2025 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2025 11:07

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2025 16:25

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2025 13:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2025 03:09

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2025 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2025 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2025 09:34

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2025 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2025 16:54

    Apensado ao processo

  • 03/02/2025 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 17:32

    Determinada a Regressão de Regime

  • 31/01/2025 16:39

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2025 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2024 10:52

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/11/2024 10:52

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/11/2024 10:52

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/11/2024 10:52

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/11/2024 23:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/11/2024 23:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/11/2024 15:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 05/11/2024 10:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 04/11/2024 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2024 01:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 28/09/2024 00:53

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 15:24

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 17/09/2024 09:35

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2024 18:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2024 00:27

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 10:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/08/2024 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2024 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2024 11:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/08/2024 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2024 20:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2024 03:10

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2024 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2024 14:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/07/2024 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2024 06:04

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 06:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/07/2024 06:03

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 22:41

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/07/2024 22:41

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/07/2024 22:41

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/07/2024 22:41

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/07/2024 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/07/2024 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/07/2024 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 01/07/2024 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2024 15:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/06/2024 15:16

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2024 15:16

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2024 12:02

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2024 11:55

    Mudança de Magistrado

  • 26/06/2024 17:17

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2024 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 08:17

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2024 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2023 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2023 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2023 15:57

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2023 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2023 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2023 07:19

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2023 13:34

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2022 16:07

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/09/2022 16:07

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/09/2022 16:07

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/08/2022 12:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 31/08/2022 11:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 31/08/2022 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2022 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2022 09:11

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 26/07/2022 10:54

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2022 08:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2022 08:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2022 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2022 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2022 11:03

    Concedida Progressão de regime

  • 14/07/2022 16:45

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2022 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2022 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2022 15:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/07/2022 15:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2022 09:26

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/05/2022 09:26

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/05/2022 09:26

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/05/2022 16:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/05/2022 12:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 19/04/2022 13:19

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 19/04/2022 11:03

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2022 13:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2022 13:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2021 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2021 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2021 10:58

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2021 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2021 18:19

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2021 18:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/12/2020 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2020 22:17

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2020 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2020 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2020 14:10

    Concedida Progressão de regime

  • 05/11/2020 14:21

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2020 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2020 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2020 17:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/11/2020 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2020 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2020 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2020 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2020 16:28

    Decisão

  • 30/09/2020 18:04

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2020 08:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2020 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2020 17:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/09/2020 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2020 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2020 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2020 09:03

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2020 12:01

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2020 11:56

    Mudança de Classe Processual

  • 31/03/2020 22:08

    Suspensão do Prazo

  • 22/03/2020 17:38

    Suspensão do Prazo

  • 19/03/2020 21:49

    Suspensão do Prazo

  • 12/03/2020 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2020 15:09

    Homologado o Cálculo

  • 12/03/2020 11:08

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2020 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2020 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2020 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2020 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2020 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2020 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2020 15:38

    Decisão

  • 06/02/2020 18:19

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2020 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2020 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2020 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2020 11:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/02/2020 11:03

    Apensado ao processo

  • 07/06/2019 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2019 12:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/06/2019 12:48

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2019 12:47

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 06/03/2019 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2019 15:32

    Homologado o Cálculo

  • 01/03/2019 18:11

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2019 02:14

    Suspensão do Prazo

  • 14/02/2019 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2019 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2019 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2019 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2019 11:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/02/2019 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2019 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2018 12:39

    Decisão

  • 22/10/2018 19:11

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2018 20:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2018 08:41

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2018 18:11

    Expedição de Ofício.

  • 05/10/2018 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2018 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2018 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2018 10:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/10/2018 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2018 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2018 10:24

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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