TJSP - 1003239-09.2025.8.26.0587
1ª instância - 02 Civel de Sao Sebastiao
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 01:21
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1003239-09.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Francys Luis Alves Silva -
Vistos.
A declaração de insuficiência de recursos tem presunção relativa, devendo o Juiz analisar e condicionar a comprovação de miserabilidade, com a natureza da causa, os bens e atividade profissional exercida pela interessada.
Isso porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.
Em decorrência justamente dessa natureza, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.
A própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV da CF).
Desta forma, incabível a concessão dos benefícios da assistência judiciária ao(à) Autor(a), pois da natureza da ação e os valores que envolve apontam tratar-se de pessoa com bens e condição social superior a maioria da população brasileira, possuindo condições condições de promover ao recolhimento das custas do processo.
Sendo assim, recolha a taxa judiciária, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).
Intime-se. - ADV: ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO (OAB 506684/SP) -
08/09/2025 13:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/09/2025 12:09
Proferidas outras decisões não especificadas
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05/09/2025 15:42
Conclusos para decisão
-
05/09/2025 15:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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