04/09/2025 16:16

Evoluída a classe de 151 para 156
04/09/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0021803-59.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1152184-75.2024.8.26.0100) (processo principal 1152184-75.2024.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Oferta e Publicidade - Rafael Ribeiro da Silva - Aerovias Del Continente Americano S.A.

Avianca -

Vistos. 1) Anote-se a evolução da classe para cumprimento de sentença. 2) Custas recolhidas (fls. 44/45). 3) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença conforme planilha acostada aos autos, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 4) Transcorrido o prazo previsto no item "1", sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias ÚTEIS para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 5) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 6) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 7) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso.

Para avaliação dos bens penhorados o Sr.

Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 8) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC).

No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 9) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos.

Intime-se. - ADV: THAMIRES DOS SANTOS MARQUES (OAB 481519/SP), SOLANGE DIAS NEVES (OAB 37010/SC), SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS), JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR (OAB 142231/SP)
03/09/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 13:12

Conclusos para despacho
03/09/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 10:52

Conclusos para despacho
26/07/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 15:50

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 17:36

Expedição de Certidão.
23/07/2025 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 11:11

Conclusos para despacho
22/07/2025 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 07:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 12:51

Conclusos para despacho
09/05/2025 15:25

Apensado ao processo
09/05/2025 15:24

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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