19/09/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1042096-77.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Edson Luiz Batista - - Eliezer de Souza - - Milton Meneghette de Souza -

Vistos.

Trata-se de ação proposta porEDSON LUIZ BATISTA, ELIEZER DE SOUZA e MILTON MENEGHETTE DE SOUZA, contra o ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a restituição de valores pagos em duplicidade a título de ITCMD, no montante de R$ 4.851,48 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e oito centavos).

Segundo se infere da inicial, como causa de pedir, em essência, a parte autora sustenta falha no sistema de cobrança da Secretaria da Fazenda, que permitiu o pagamento de guias já quitadas.

Citada, a parte ré ofertou contestação, pugnando pela improcedência.

Réplica anotada.

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09.

Fundamento e decido.

Da(s) preliminar(es) Afasto as preliminares de insexistência de lide e falta de interesse de agir por não exaurimento da via administrativa, haja vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da CF.

Afasto, por consequência, a alegação de custo desnecessário da judicialização, exercício do direito de ação é constitucionalmente garantido, e a existência de alternativa administrativa não impede o acesso ao Judiciário.

Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas.

As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pela pelas partes autoras na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC.

Pois bem.

Como cediço, o fato gerador do ITCMD, na transmissão de bens causa mortis, ocorre com o falecimento do autor da herança (art. 1.784 do CC), diferentemente do fato gerador do ITCMD, que por sua vez ocorre na transmissão de bens imóveis intervivos, com o registro da transferência no cartório competente (art. 1.245 CC).

No presente caso, os documentos juntados aos autos demonstram que os autores, na condição de herdeiros testamentários no inventário, realizaram o pagamento do ITCMD em duplicidade, por meio de guias DARE que já haviam sido quitadas pelo inventariante.

Comprovado o recolhimento indevido, é devida a restituição nos termos do art. 165, I, do Código Tributário Nacional.

São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado.

Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF.

São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado.

Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF.

Desnecessárias outras elucubrações.

Diante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Condenar a parte ré restituição do valor deR$ 4.851,48 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e oito centavos), a título de indébito tributário, referente ao recolhimento indevido de ITCMD.

O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021: a.1) a correção monetária observará a variação do IPCA-E, desde a data do desembolso indevido (Súmula 162 do STJ). a.2) os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC, vedada a cumulação de outro índice de atualização (Súmula 188 do STJ). a partir de 09/12/2021, por força da EC nº 113/2021, e até 08/09/2025, a taxa SELIC será aplicada como índice único, pois engloba atualização monetária, juros moratórios e compensatórios (artigo 3º da EC 113), porquanto vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros.

Ainda conforme determinado pelo art. 5º da mesma Emenda, as alterações aplicam-se imediatamente.

Conforme se extrai do julgamento do tema 1419, a jurisprudência do STF passou a afirmar que, após a vigência do art. 3º da EC 113/2021, a taxa SELIC deve ser aplicada para a atualização de valores em qualquer discussão que envolva a Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários.

Tese de julgamento: A taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC 113/2021, é aplicável para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários A partir de 09/09/2025: a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-E desde a data do desembolso indevido, até a data do trânsito em julgado, quando então incidirá apenas a taxa SELIC.

Isso porque a EC nº 136 deu nova redação ao caput do artigo 3º da EC n. 113, deixando de prever a aplicabilidade indistinta da SELIC, bem como incluiu ao art.3º o parágrafo 2º, prevendo que nos processos de natureza tributária serão aplicados os mesmos critérios de atualização e remuneração da mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário.

Para os requisitórios, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária é feita pelo IPCA + juros simples de 2% a.a. simples, vedada a incidência de juros compensatórios (art.3º caput).

A taxa SELIC será aplicada em substituição se o cálculo de IPCA + juros de 2% a.a. lhe for superior (art.3º, §1º, da EC n. 113; art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT).

Durante o período previsto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos (art.3º, § 3º).

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado.

Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).

Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO SIMOES GOUVEIA (OAB 87658/SP), MARCO ANTONIO SIMOES GOUVEIA (OAB 87658/SP), MARCO ANTONIO SIMOES GOUVEIA (OAB 87658/SP)
18/09/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 23:17

Expedição de Certidão.
17/09/2025 23:17

Expedição de Certidão.
17/09/2025 23:16

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 23:34

Conclusos para julgamento
22/07/2025 13:46

Juntada de Petição de Réplica
14/07/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 17:36

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
30/05/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:54

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:10

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 22:53

Expedição de Certidão.
19/05/2025 23:04

Expedição de Mandado.
19/05/2025 22:45

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
16/05/2025 17:36

Conclusos para decisão
14/05/2025 21:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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