TJSP - 1012722-63.2025.8.26.0005
1ª instância - 02 Civel de Sao Miguel Paulista
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1012722-63.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Celia Rosa Rodrigues da Silva -
Vistos.
Revejo a decisão anterior e observo tratar-se de ação de cobrança, pelo rito ordinário.
As custas judiciais de distribuição ficam postergadas, nos termos do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pela Lei nº 15.109/2025, que prevê a dispensa do advogado quanto ao adiantamento dessas custas iniciais.
Contudo, importa destacar que a norma não isenta o autor do adiantamento das despesas processuais, necessárias à prática de atos como citação, intimação, expedição de ofícios, entre outros.
As despesas possuem natureza distinta das custas, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 2º da Lei Estadual nº 11.608/2003, tratando-se de valores devidos pela efetivação de atos processuais específicos.
Assim, determino que a parte autora comprove o recolhimento das despesas necessárias à citação da parte ré, no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição.
Recomendo o uso do link Petição Intermediária de 1º Grau e o cadastro na categoria Petições Diversas, pelo tipo de petição 8431 - Emenda à Inicial, a fim de agilizar a sua identificação no fluxo de trabalho em que se processam os autos digitais.
Prazo: 15 dias.
Intimem-se. - ADV: CELIA ROSA RODRIGUES DA SILVA (OAB 275440/SP) -
08/09/2025 13:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 12:14
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2025 11:05
Conclusos para despacho
-
10/07/2025 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2025 04:04
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2025 16:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2025 15:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/06/2025 13:26
Conclusos para despacho
-
12/06/2025 16:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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