05/09/2025 16:35

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/09/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 11:48

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
31/08/2025 23:17

Expedição de Ofício.
31/08/2025 23:17

Expedição de Ofício.
28/08/2025 07:06

Juntada de Certidão
27/08/2025 16:59

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:38

Expedição de Carta.
27/08/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:02

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
26/08/2025 10:55

Conclusos para julgamento
26/08/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501631-72.2025.8.26.0536 - Inquérito Policial - Receptação - EDGARD EUSTAQUIO PEREIRA PINHO -

Vistos.

Tendo em vista que a audiência estabelecida pelo art. 28-A, § 4º, do CPP, tem, como finalidade, verificar a legalidade e voluntariedade da aceitação do acordo proposto por meio da oitiva do(s) investigado(s), na presença do seu(s) defensor(es), portanto, medida de interesse exclusivo deste(s) e, ante a expressa aceitação da proposta do acordo não persecução penal formulada pelo Ministério Público e a tácita desistência na realização de tal audiência (fls. 154 e 159), deixo de realizar o ato por ausência de finalidade prática, conforme o princípio da instrumentalidade das fôrmas, e HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de não persecução penal retro, nos termos do art. 28-A do CPP, expedindo-se o necessário.

Ficam revogadas todas as eventuais medidas cautelares concedidas.

Havendo bens apreendidos, proceda-se à devolução, destruição e/ou doação.

Com a comunicação da distribuição da execução do acordo, arquivem-se os autos.

P.R.I.C. - ADV: OCTAVIO CESAR RAMOS (OAB 58969/SP)
25/08/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:21

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
25/08/2025 13:47

Conclusos para decisão
25/08/2025 13:47

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:09

Expedição de Certidão.
15/08/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 11:45

Conclusos para despacho
14/08/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 16:00

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 12:41

Expedição de Certidão.
31/07/2025 08:22

Expedição de Certidão.
31/07/2025 08:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 18:19

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 16:48

Expedição de Certidão.
28/07/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 16:47

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 12:58

Expedição de Certidão.
21/07/2025 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/07/2025 10:40

Evoluída a classe de 280 para 279
21/07/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 16:09

Conclusos para despacho
18/07/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 12:15

Expedição de Certidão.
15/07/2025 12:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/07/2025 09:09

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 08:35

Conclusos para despacho
14/07/2025 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 13:19

Expedição de Certidão.
14/07/2025 13:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 13:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/07/2025 13:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/07/2025 13:07

Recebidos os autos do Outro Foro
14/07/2025 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/07/2025 08:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/07/2025 08:34

Expedição de Certidão.
12/07/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2025 13:14

Expedição de Mandado.
12/07/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2025 12:32

Expedição de Certidão.
12/07/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 12:10

Expedição de Certidão.
12/07/2025 12:02

Expedição de Alvará.
12/07/2025 11:46

Expedição de Certidão.
12/07/2025 11:03

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/07/2025 11:03:56, Vara Regional das Garantias da.
12/07/2025 08:43

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 06:51

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 06:51

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 06:50

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 06:50

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 06:50

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 06:50

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 22:42

Juntada de Certidão
11/07/2025 18:11

Mudança de Magistrado
11/07/2025 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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