05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1533756-69.2019.8.26.0127 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Município de Carapicuíba - Apelado: Federação dos Trabalhadores Nas Industrias Metalurgicas Mecanica e de Material Eletrico do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Raul De Felice - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO FISCAL REFERENTE AO IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2015 A 2018, PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA CONTRA A ANTIGA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL.

A AÇÃO FOI AJUIZADA EM DEZEMBRO DE 2019.

A SENTENÇA ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL DEVIDO À ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE EXECUTADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL E NA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 392 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FOI REALIZADA MEDIANTE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO NOS AUTOS, SENDO CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.4.

A SENTENÇA FOI MANTIDA, POIS A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE EXECUTADA FOI CORRETAMENTE RECONHECIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A ILEGITIMIDADE PASSIVA IMPEDE A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO NA EXECUÇÃO FISCAL. 2.

A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É CABÍVEL CONFORME O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:SÚMULA Nº 392 DO STJ ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Alexandre Batista Andrade Ferreira (OAB: 358997/SP) (Procurador) - Nelson Meyer (OAB: 66924/SP) - Oswaldo Waquim Ansarah (OAB: 143497/SP) - 1º andar
17/07/2025 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/04/2025 15:17

Expedição de Certidão.
13/02/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 14:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2024 10:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/01/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 10:29

Expedição de Certidão.
19/12/2023 10:24

Acolhida a exceção de pré-executividade
06/12/2023 14:41

Conclusos para julgamento
04/12/2023 15:25

Conclusos para despacho
28/11/2023 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 12:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 11:24

Expedição de Certidão.
30/08/2023 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
10/07/2023 15:30

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
13/08/2021 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2021 01:03

Suspensão do Prazo
28/06/2021 19:05

Expedição de Certidão.
28/06/2021 19:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/10/2020 16:45

Expedição de Carta.
19/10/2020 13:33

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/10/2020 12:48

Conclusos para decisão
23/12/2019 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2019

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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