05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1527180-98.2024.8.26.0090 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Ac4 Distribuicao de Jornais e Revistas Ltda - Magistrado(a) Raul De Felice - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO FISCAL REFERENTE AO ITBI DO EXERCÍCIO DE 2018 AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO A DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE DECADÊNCIA RELAÇÃO AO ITBI E A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É INCABÍVEL QUANDO A COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONFORME A SÚMULA Nº 393 DO STJ.4.

O ITBI SÓ SE TORNA DEVIDO CASO SEJA VERIFICADA A PREPONDERÂNCIA DA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA DA PESSOA JURÍDICA, CONFORME O ARTIGO 37 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO É CABÍVEL QUANDO HÁ NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 2.

A INCIDÊNCIA DO ITBI DEPENDE DA VERIFICAÇÃO DA PREPONDERÂNCIA DA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. 3.

DECADÊNCIA DO CRÉDITO AFASTADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 37.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 393.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Christian Kondo Otsuji (OAB: 163987/SP) (Procurador) - Carlos Eduardo Lucera (OAB: 228322/SP) - 1º andar
16/06/2025 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/06/2025 19:35

Juntada de Petição de Contra-razões
29/05/2025 14:40

Expedição de Certidão.
09/05/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 15:47

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:46

Recebido o recurso
07/04/2025 16:38

Conclusos para decisão
11/02/2025 22:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/01/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 16:58

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:57

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença Pelo Acolhimento da Exceção de Pré-executividade
28/01/2025 15:50

Conclusos para despacho
29/12/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 10:12

Expedição de Certidão.
11/12/2024 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
04/12/2024 18:55

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
14/11/2024 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/11/2024 09:14

Juntada de Certidão
04/11/2024 14:59

Expedição de Certidão.
04/11/2024 14:59

Expedição de Carta.
04/11/2024 14:58

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/11/2024 09:05

Conclusos para decisão
24/07/2024 04:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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