01/09/2025 14:01

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
01/09/2025 14:00

Expedição de Carta de Citação pelo Correio
29/08/2025 17:23

Determinada a citação
29/08/2025 15:13

Conclusos para despacho
28/08/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/08/2025 02:47

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4005905-41.2025.8.26.0001/SP EXEQUENTE: LETÍCIA RALIO GONÇALVES MANOELADVOGADO(A): JACQUELINE LOPES COPRIVA (OAB SP485273)ADVOGADO(A): LETÍCIA RALIO GONÇALVES MANOEL (OAB SP504719) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito Dr(a): Juízo Titular II - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional I - Santana

Vistos.

Depreende-se do contrato de honorários trazido aos autos que figura como contratante e, portanto, titular do título executivo a advogada LETÍCIA RALIO GONÇALVES MANOEL, tendo esta sido também cadastrada no sistema EPROC como exequente, no momento do protocolo eletrônico da presente execução.

Em que pese o acima mencionado, na petição inicial figura como exequente sociedade de advocacia, entidade que não possui legitimidade para figurar no polo ativo de ações no Juizado Espacial Cível., por falta de previsão legal.

Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, exceção feita às microempresas, empresas de pequeno porte e firmas individuais por legislação autônoma. (8º, § 1º da Lei n.º 9.099/95).

As sociedades de advogados são regidas por lei especial, o Estatuto da Advocacia e da OAB, lei 8.906/94, em seus artigos 15 a 17, e também o Regulamento Geral, além do Provimento 112/2006 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados, tendo natureza jurídica sui generis. Destarte, caso a exequente tenha a intenção de que a execução siga seu trâmite nesta unidade, a petição inicial deverá ser emendada para que nela conste exclusivamente a qualificação da exequente LETICIA RALIO GONÇALVES MANOEL, cujo nome está no contrato de honorários em que se baseia a presente execução, com sua qualificação e dados completos, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento e extinção.

Int. 22/08/2025
25/08/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:40

Despacho
22/08/2025 16:09

Conclusos para despacho
20/08/2025 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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