TJSP - 0017001-83.2019.8.26.0502

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBSON SOMARIVA DE OLIVEIRA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

DIEGO MARZOLA DA SILVA

OAB: 305015/SP

CPF *70.***.*07-08

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 23:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2025 22:11

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2025 22:11

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2025 22:11

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2025 22:11

    Homologado o Cálculo

  • 18/09/2025 17:10

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2025 16:56

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2025 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2025 07:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0017001-83.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - ROBSON SOMARIVA DE OLIVEIRA - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias. - ADV: DIEGO MARZOLA DA SILVA (OAB 305015/SP)

  • 27/08/2025 13:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 12:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/08/2025 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2025 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2025 13:08

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2025 08:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 23:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2025 22:35

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 22:35

    Declarada a Remição

  • 21/08/2025 16:42

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2025 12:58

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2025 14:10

    Juntada de Petição de parecer

  • 19/08/2025 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 10:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/08/2025 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2025 17:02

    Suspensão do Prazo

  • 28/02/2025 03:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2025 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2025 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 17:50

    Homologado o Cálculo

  • 26/02/2025 13:22

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2025 11:37

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2025 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2025 04:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2025 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2025 12:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/02/2025 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2025 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2025 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2025 04:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2025 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2025 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/02/2025 10:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2025 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2025 12:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/02/2025 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2025 03:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2025 10:24

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2025 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2025 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2025 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2025 05:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2025 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/02/2025 17:07

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2025 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 14:33

    Concedida Progressão de regime

  • 05/02/2025 13:18

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2025 12:36

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2025 05:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2025 10:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2025 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/02/2025 07:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/02/2025 16:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/01/2025 16:44

    Juntada de Petição de parecer

  • 28/01/2025 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 17:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/01/2025 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2024 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 14:53

    Homologado o Cálculo

  • 18/12/2024 14:47

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2024 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2024 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2024 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2024 22:10

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 22:10

    Declarada a Remição

  • 28/11/2024 18:11

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2024 14:45

    Juntada de Petição de parecer

  • 26/11/2024 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2024 14:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/11/2024 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2024 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2024 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2024 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2024 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2024 10:42

    Homologado o Cálculo

  • 11/11/2024 09:47

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2024 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2024 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2024 18:50

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2024 18:49

    Declarada a Remição

  • 20/08/2024 16:36

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2024 17:46

    Juntada de Petição de parecer

  • 19/08/2024 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2024 15:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/08/2024 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2024 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 13:15

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/04/2024 13:15

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/04/2024 13:15

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/04/2024 13:15

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/04/2024 16:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/04/2024 16:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/04/2024 14:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 01/04/2024 14:16

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 01/04/2024 13:14

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2024 10:28

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2024 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2023 07:31

    Suspensão do Prazo

  • 24/10/2023 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 17:17

    Homologado o Cálculo

  • 23/10/2023 15:34

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2023 09:14

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2023 11:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2023 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2023 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2023 20:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2023 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 18:30

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 18:30

    Declarada a Remição

  • 27/09/2023 14:56

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2023 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 11:35

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2023 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 15:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/09/2023 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 13:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 17:01

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 04/09/2023 14:17

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2023 12:32

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/06/2023 12:32

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/06/2023 12:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/06/2023 12:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/06/2023 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/06/2023 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 15/06/2023 16:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 15/06/2023 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2023 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 14:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 07/06/2023 13:51

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 07/06/2023 10:45

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2023 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2023 10:37

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2023 16:31

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2023 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 11:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/05/2023 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2023 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 15:29

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 29/05/2023 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2023 12:53

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2023 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2023 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2023 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2023 14:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/01/2023 10:57

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2023 15:10

    Conclusos para despacho

  • 23/12/2022 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2022 03:19

    Suspensão do Prazo

  • 04/08/2022 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2022 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2022 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2022 16:01

    Concedida Progressão de regime

  • 04/08/2022 14:26

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2022 15:46

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2022 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2022 09:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/07/2022 09:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2022 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2022 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2022 09:52

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 25/07/2022 09:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2022 16:02

    Decisão

  • 17/01/2022 14:01

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2022 12:35

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2022 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2020 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2020 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2020 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2020 16:45

    Decisão

  • 09/11/2020 14:39

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2020 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2020 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2020 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2020 16:25

    Homologado o Cálculo

  • 15/07/2020 14:57

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2020 16:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2020 16:38

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2020 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2020 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2020 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2020 16:17

    Unificação e Soma de Penas

  • 09/06/2020 13:01

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2020 00:00

    Unificação e Soma de Penas

  • 05/05/2020 07:56

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2020 13:27

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 30/04/2020 13:27

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 30/04/2020 13:27

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/04/2020 12:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/04/2020 09:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 16/04/2020 18:24

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 14/04/2020 15:37

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2020 14:48

    Juntada de Petição de parecer

  • 14/04/2020 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2020 11:57

    Expedição de Ofício.

  • 13/04/2020 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2020 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2020 16:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/04/2020 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2020 16:15

    Apensado ao processo

  • 13/04/2020 16:15

    Apensado ao processo

  • 13/04/2020 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2020 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2020 14:46

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2020 23:35

    Suspensão do Prazo

  • 22/03/2020 19:25

    Suspensão do Prazo

  • 19/03/2020 22:47

    Suspensão do Prazo

  • 06/03/2020 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2019 12:31

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2019 12:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2019 12:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2019 17:26

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2019 17:26

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2019 17:19

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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