29/08/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001872-87.2021.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Sao Francisco Grafica e Editora Ltda -

Vistos. 1.

Fls. 816/823: De início, traga a credora, no prazo de 10 dias, a planilha com o cálculo atualizado do débito. 2.

Indefiro a pesquisa junto à B3 S/A e ao Bacen-CCS, vez que tais medidas equivalem à quebra de sigilo bancário, que em nada contribuiriam para o recebimento do crédito, tratando-se de providência extrema, a ser utilizada somente em casos específicos e previstos em lei, nenhum deles aplicável ao caso concreto.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONSULTA AO CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional).

INADMISSIBILIDADE.

Pretendem os agravantes o deferimento de consulta e expedição de ofício ao Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil (CCS BACEN).

A pesquisa equivale à quebra de sigilo bancário.

Medida voltada ao combate de crimes, especialmente lavagem de dinheiro e ocultação de valores.

Pretensão que em nada contribuiria para a satisfação do crédito e de cunho meramente especulativo, dissociado do propósito da execução.

Medida indeferida.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; 12ª Câmara de Direito Privado; Agravo de Instrumento nº 2372148-62.2024.8.26.0000; Rel.

Des.

Alexandre David Malfatti, j. 06/12/2024).

Do mesmo modo: Nesse sentido, eis o entendimento ao qual este Juízo se filia: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA SOBRE ESTADIA- Pretensão da agravante em ver exibidos os extratos bancários da devedora relativos aos últimos seis meses.

Quebra de sigilo bancário.

Medida atípica desproporcional.

Art. 139, IV, do CPC/15.

Ausência de autorização da medida na Lei Complementar 105/01.

Pesquisa de bens via 'Bacenjud/Sisbajud' que é o meio mais adequado para tal.

Art. 854 do CPC/15.

Recurso improvido." (TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2173810-84.2020.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

J.

B.

Franco de Godói, j. 25/09/2020) 3.

Indefiro o pedido para expedição de ofício para a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), eis que a entidade autárquica possui a finalidade de disciplinar, fiscalizar e desenvolver o mercado devalores mobiliários, daí que qualquer ordem dirigida àquela autarquia, em atendimento à diligência solicitada pelo credor, restaria inócua. 4.

Indefiro, ainda, a realização de pesquisa junto ao Censec, seja porque a diligência pode ser feita diretamente pela parte credora mediante o recolhimento das respectivas custas diretamente aos órgãos competentes (Cartórios de Imóveis e de Registros Públicos), seja porque é inegável que a parte exequente detém capacidade técnica e financeira para a realização da pesquisa requerida, sem a necessidade de intervenção do Juízo. 5.

Indefiro, finalmente, a expedição de ofício à Receita Federal, dado que a pesquisa de bens em nome da parte devedora deve se dar com a utilização do sistema Infojud, aliás, como já realizada em mais de uma ocasião. 6.

Após o cumprimento do item 1 retro pela credora, oficie-se ao CNseg e à SUSEP, solicitando o envio a este Juízo, no prazo de trinta (30) dias, de informações acerca da existência de fundos de investimentos, títulos de capitalização, previdência privada e ações sob a titularidade dos executados, e ainda à Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo (SEFAZ), para que preste informação quanto à existência de créditos e prêmios em dinheiro do programa Nota Fiscal Paulista, sob a titularidade dos devedores.

Caso exista algum valor, este deverá ser bloqueado, até o limite devido nesta execução, e depositado em conta judicial vinculada ao processo, à ordem e disposição deste Juízo. 6.

Oportunamente, os expedientes ficarão disponíveis no sistema para impressão e encaminhamento por parte da exequente, que, por sua vez, deverá comprovar o envio nos autos, no prazo de 05 dias. 7.

Intime-se. - ADV: MAURÍCIO PALMA RESENDE (OAB 280965/SP)
28/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 16:24

Conclusos para decisão
27/08/2025 11:30

Conclusos para despacho
26/08/2025 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 13:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 14:42

Conclusos para despacho
01/08/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 14:04

Conclusos para despacho
23/07/2025 10:48

Conclusos para despacho
21/07/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 14:11

Conclusos para despacho
11/07/2025 11:18

Conclusos para despacho
11/07/2025 11:16

Expedição de Certidão.
11/07/2025 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 14:12

Conclusos para decisão
03/07/2025 13:09

Conclusos para despacho
03/07/2025 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 15:28

Conclusos para despacho
23/06/2025 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 14:20

Remetido ao DJE para Republicação
29/05/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 14:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:58

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:58

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 09:53

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 07:00

Conclusos para despacho
15/05/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 00:34

Suspensão do Prazo
28/04/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 10:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 10:04

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
31/03/2025 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 12:04

Processo Desarquivado Com Reabertura
25/03/2025 10:28

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:25

Bloqueio/penhora on line
24/03/2025 21:46

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 13:26

Conclusos para decisão
21/03/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 11:00

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
30/09/2024 11:00

Expedição de Certidão.
30/09/2024 10:59

Expedição de Certidão.
10/09/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 14:56

Processo Desarquivado Com Reabertura
09/09/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 14:24

Conclusos para despacho
09/09/2024 14:13

Conclusos para despacho
09/09/2024 14:13

Expedição de Certidão.
09/09/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
31/05/2022 16:25

Incidente Processual Instaurado
09/12/2021 08:54

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
09/12/2021 08:54

Expedição de Certidão.
09/12/2021 08:53

Expedição de Certidão.
22/11/2021 01:21

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2021 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2021 10:30

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 08:00

Conclusos para despacho
18/11/2021 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 01:30

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2021 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2021 08:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/11/2021 08:48

Expedição de Certidão.
15/10/2021 04:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/10/2021 03:16

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2021 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2021 19:01

Expedição de Carta.
04/10/2021 17:25

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 17:17

Conclusos para despacho
01/10/2021 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2021 01:16

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2021 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2021 15:54

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 09:33

Conclusos para despacho
22/09/2021 09:24

Conclusos para despacho
22/09/2021 09:23

Juntada de Outros documentos
22/09/2021 09:23

Juntada de Outros documentos
22/09/2021 09:22

Juntada de Outros documentos
22/09/2021 09:22

Juntada de Outros documentos
22/09/2021 09:22

Juntada de Outros documentos
22/09/2021 09:21

Juntada de Outros documentos
17/09/2021 01:15

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2021 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2021 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2021 11:19

Juntada de Outros documentos
16/09/2021 11:19

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/09/2021 11:19

Bloqueio/penhora on line
25/08/2021 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 12:37

Conclusos para decisão
13/08/2021 01:38

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2021 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2021 16:35

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2021 09:39

Conclusos para despacho
11/08/2021 09:39

Expedição de Certidão.
26/07/2021 09:31

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2021 18:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2021 10:49

Ato ordinatório
20/07/2021 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 08:41

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2021 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2021 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2021 09:42

Juntada de Outros documentos
01/07/2021 09:42

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
01/07/2021 09:42

Juntada de Ofício
01/07/2021 09:42

Juntada de Ofício
01/07/2021 09:42

Juntada de Ofício
01/07/2021 09:42

Juntada de Ofício
01/07/2021 09:42

Juntada de Ofício
01/07/2021 09:42

Juntada de Ofício
01/07/2021 09:42

Juntada de Ofício
01/07/2021 09:42

Juntada de Ofício
29/06/2021 06:44

Bloqueio/penhora on line
28/06/2021 16:49

Conclusos para decisão
28/06/2021 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2021 23:04

Suspensão do Prazo
18/06/2021 08:18

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2021 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2021 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2021 18:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2021 16:04

Expedição de Carta.
22/04/2021 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/04/2021 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2021 07:42

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2021 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2021 10:51

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 08:50

Conclusos para despacho
05/04/2021 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2021 00:13

Suspensão do Prazo
26/03/2021 08:49

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2021 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2021 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2021 04:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2021 10:26

Expedição de Certidão.
15/03/2021 07:37

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2021 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2021 17:02

Expedição de Carta.
11/03/2021 16:34

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/03/2021 09:47

Conclusos para despacho
10/03/2021 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2021 01:53

Suspensão do Prazo
26/02/2021 09:20

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2021 08:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2021 15:48

Proferido Despacho
22/02/2021 11:06

Conclusos para despacho
22/02/2021 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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