TJSP - 1003028-23.2025.8.26.0441
1ª instância - 02 Cumulativa de Peruibe
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1003028-23.2025.8.26.0441 - Mandado de Segurança Cível - Pessoas com deficiência - Claudineia Ferreira dos Santos - - Jaddy Vitória Ferreira Pinto -
Vistos.
Como é sabido, a competência para processamento e julgamento de mandado de segurança contra ato de autoridade federal (Gerente de Agência do Instituto Nacional do Seguro Social - Autarquia Federal), impetrado por beneficiário ou segurado da previdência social é da Justiça Federal, em razão da função da pessoa (art. 109, VIII).
Nesse sentido: A competência é absoluta da Justiça Federal em se tratando de mandados de segurança e habeas datacontra ato de autoridade federal (art. 109, VIII, da CF). (TJSP; Apelação Cível 1014405-98.2019.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Graccho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022).
Ante o exposto,DECLINO DA COMPETÊNCIAdeste Juízo para processamento e julgamento da ação e determino a remessa dos autos à Vara da Justiça Federal de São Vicente.
Após a imutabilidade desta decisão, redistribuam-se com as cautelas de praxe.
Intime-se. - ADV: RAFAEL LUIZ RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 274712/SP), RAFAEL LUIZ RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 274712/SP) -
18/09/2025 21:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2025 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/09/2025 23:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/08/2025 11:53
Conclusos para decisão
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11/08/2025 21:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/07/2025 16:21
Certidão de Publicação Expedida
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30/07/2025 11:41
Certidão de Publicação Expedida
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29/07/2025 10:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/07/2025 10:04
Remetido ao DJE para Republicação
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28/07/2025 16:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/07/2025 15:29
Proferido despacho de mero expediente
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24/07/2025 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2025 10:49
Expedição de Certidão.
-
24/07/2025 10:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/07/2025 17:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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