05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503104-69.2019.8.26.0127 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Município de Carapicuíba - Apelado: Norfolk Investimentos Imobiliários Ltda - Tecnisa S/A - Magistrado(a) Raul De Felice - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO FISCAL REFERENTE AO IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2015 A 2018, PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA CONTRA A ANTIGA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL.

A AÇÃO FOI AJUIZADA EM OUTUBRO DE 2019.

A SENTENÇA ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL DEVIDO À ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE EXECUTADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL E NA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 392 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FOI REALIZADA MEDIANTE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO NOS AUTOS, SENDO CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.4.

A SENTENÇA FOI MANTIDA, POIS A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE EXECUTADA FOI CORRETAMENTE RECONHECIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A ILEGITIMIDADE PASSIVA IMPEDE A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO NA EXECUÇÃO FISCAL. 2.

A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É CABÍVEL CONFORME O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:SÚMULA Nº 392 DO STJ ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Grigorio dos Santos (OAB: 256193/SP) (Procurador) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 1º andar
15/07/2025 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/07/2025 13:27

Expedição de Certidão.
29/04/2024 18:29

Juntada de Petição de Contra-razões
10/04/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 13:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2023 10:33

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/05/2023 06:00

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023 17:31

Expedição de Certidão.
29/05/2023 17:31

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/05/2023 12:44

Conclusos para decisão
24/04/2023 14:50

Conclusos para decisão
09/11/2022 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 01:03

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2022 12:09

Expedição de Certidão.
07/11/2022 12:08

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
23/09/2022 09:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/09/2022 03:01

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2022 11:36

Expedição de Certidão.
04/09/2022 09:57

Acolhida a exceção de pré-executividade
31/08/2022 22:15

Conclusos para decisão
11/07/2022 12:19

Conclusos para despacho
26/05/2022 05:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 03:00

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2022 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2022 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 16:26

Expedição de Certidão.
11/04/2022 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
02/04/2022 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2022 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2022 16:12

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
20/07/2021 23:11

Suspensão do Prazo
25/06/2021 19:45

Expedição de Certidão.
25/06/2021 19:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2021 23:19

Expedição de Carta.
13/04/2021 17:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2021 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2021 19:01

Expedição de Certidão.
01/02/2021 19:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/12/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2020 15:34

Expedição de Carta.
19/11/2020 16:59

Expedição de Certidão.
15/01/2020 10:41

Chamamento ao Processo indeferido
02/12/2019 17:45

Conclusos para decisão
11/10/2019 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2019

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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