08/09/2025 08:51

Expedição de Certidão.
05/09/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 15:31

Expedição de Certidão.
04/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502099-51.2025.8.26.0628 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - CAUE MATHEUS MONTEIRO DA SILVA - I - Considerando que a prisão preventiva é medida de exceção no ordenamento pátrio, bem como sua decretação pressupõe seja demonstrada a sua real necessidade, razão assiste as partes.

O delito foi praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa e o acusado não ostenta antecedentes criminais (a infração prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/06 não enseja reincidência), de modo que lhe CONCEDO O BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, mediante compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, bem como condicionado a proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 8 dias sem autorização judicial, devendo manter atualizado seu endereço perante o Juízo, sob pena de revogação do benefício.

Expeça-se alvará de soltura clausulado, devendo o beneficiado ser advertido das condições impostas.

II - RECEBO a denúncia ofertada, a qual descreve fatos em tese típicos e vem suportada por elementos suficientes de convicção, não sendo o caso de rejeição liminar.

Façam-se as anotações e comunicações necessárias.

Cite-se o(a)(s) Indiciado indicado(s) acima, para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias.

Na resposta, o(s) acusado(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008.

Havendo suspeita de ocultação, devidamente certificada pelo Sr.

Oficial de Justiça, por economia processual e para celeridade, defiro a citação por hora certa, nos termos do art. 362 do Código de Processo Penal.

Sem prejuízo, caso o(a)(s) ré(u)(s) não tenha(m) constituído defensor(es), encaminhem-se os autos à Defensoria, via SAJ, para indicação de Defensor Público e apresentação de defesa prévia.

Defiro os demais requerimentos do Ministério Público na cota retro.

Providencie a Serventia.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, expedindo-se carta precatória, se necessário.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

II - Havendo arma(s) e/ou munição(ões) apreendida(s) neste feito, após a juntada do respectivo laudo, cumpra-se o disposto no art. 25 da Lei 10.826/03, salvo se houver insurgência do Ministério Público ou da Defesa, a qual deverá ser formulada no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão.

Caso haja apreensão de substâncias ilícitas, oficie-se, nos termos do art. 50, parágrafo 3º, da Lei 11.343/06 à autoridade policial. - ADV: LUCIANA SOARES DOS SANTOS (OAB 409230/SP)
03/09/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 15:57

Expedição de Alvará.
03/09/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:35

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:35

Recebida a denúncia
02/09/2025 14:24

Conclusos para despacho
02/09/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 12:44

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 16:55

Juntada de Petição de Denúncia
22/08/2025 11:34

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:24

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 11:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/08/2025 11:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/08/2025 11:27

Recebidos os autos do Outro Foro
20/08/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/08/2025 18:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/08/2025 18:53

Expedição de Certidão.
19/08/2025 18:42

Juntada de Mandado
18/08/2025 17:39

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:12

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
14/08/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 09:31

Juntada de Certidão
14/08/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 20:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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