29/08/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000136-47.2025.8.26.0187 (processo principal 0000451-46.2023.8.26.0187) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Kamila Pontello Marcatto - Maria Júlia Venerada Silva -

Vistos.

Maria Júlia Veneranda Silva ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 18/19), alegando, em síntese, que cumpriu tempestivamente a obrigação de fazer, não sendo devida qualquer multa.

Aduziu que efetuou o depósito inadvertidamente em conta de titularidade da exequente, quando tinha a intenção de depositar em juízo ante a determinação judicial, para ao final ser revertido em seu favor.

Assim, pugnou pelo recebimento da impugnação com efeito suspensivo, devendo a exequente promoverdepósito judicial da quantia que recebeu.

Subsidiariamente, requereu a redução do valor da multa.

Aparte impugnada não se manifestou, conforme certidão de fls. 27. É o relatório.

Fundamento e decido.

A impugnação não merece acolhimento.

Em que pesem as alegações da parte executada, o fato é que resta comprovado nos autos o descumprimento da obrigação de fazer determinada em sentença, senão vejamos.

O processo principal foi julgadoprocedente, condenando-se a requerida na obrigação de fazer, consistente em providenciar a cobertura sobre a laje no seu imóvel bem como colocação de calha e reparos necessários para cessação da infiltração, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$200,00, até o limite de R$10.000,00, após o que a obrigação de fazer converter-se-á em perdas e danos, a serem apurados em ação própria, sem prejuízo da execução da multa cominatória vencida neste processo.

Contudo,arequerida promoveu tão somente a colocação de calhas,não resolvendo-se o problema da infiltração, o que levouaexequente a dar início ao presente incidente, para execução da multa.

Ressalto que a fotografia acostada pela própria executada (fls. 21) revela a calha instalada, todavia, com laje ainda descoberta.

Assim, deve ser reconhecido o descumprimento por parte daexecutadaacerca da determinação judicial, mostrando-se plenamente exigível a multa no seu patamar máximo, com a devida correção monetária, nos termos do cálculo efetuado às fls. 03, visto que o descumprimento se perpetuou.

Ademais, é certo que multa deve sempre ser fixada em valor que se mostra suficiente para motivar a parte ao cumprimento da ordem judicial emitida.

No caso em exame, não se pode dizer que o valor fixado (R$ 200,00 por dia, limitada a R$ 10.000,00) seja elevado a ponto de comprometer as condições financeiras da impugnante, de modo que não existe fundamento para admitir o alegado excesso por se tratar de um montante que atende aos parâmetros normalmente adotados.

Verifico ainda a aquiescência da parte exequente ao valor depositado diretamente em conta de sua titularidade, dando-se por satisfeita (fls. 16/17).

Assim, REJEITO a impugnação e JULGO EXTINTA a execução da multa nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil.

Consigno que a parte requerente, caso queira, poderá promover ação própria de perdas e danos contra a parte requerida.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas movimentações no sistema, independentemente de nova conclusão.

P.I.C. - ADV: FREDERICO ISAAC GARCIA RIBEIRO (OAB 273526/SP), DAIANA DOS REIS BORTOTTI (OAB 421157/SP)
28/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:02

Julgada Procedente a Ação
16/06/2025 16:45

Conclusos para decisão
16/06/2025 16:44

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:45

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 03:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:42

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
11/05/2025 08:03

Suspensão do Prazo
30/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 13:59

Expedição de Certidão.
02/04/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 16:00

Conclusos para decisão
14/03/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 15:53

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

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