TJSP - 7000669-13.2000.8.26.0590

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 1 Raj de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIO VALERIO DOS SANTOS JUNIOR

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2025 17:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/09/2025 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000669-13.2000.8.26.0590 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Mario Valerio dos Santos Junior -

    Vistos.

    Homologo o cálculo de pena de folhas 2263/2269.

    Intime-se Mario Valerio dos Santos Junior, MTR: 181563-8, RG: 31908119, RGC: 29644807 sobre a previsão do término do cumprimento da sua pena privativa de liberdade.

    Servirá a cópia desta decisão como ofício para o(a) diretor(a) da unidade prisional Penitenciária "Maurício Henrique Guimarães Pereira" - Venceslau II, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ, na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de Mario Valerio dos Santos Junior, MTR: 181563-8, RG: 31908119, RGC: 29644807. - ADV: JULIANA SOUZA SANTOS (OAB 465010/SP)

  • 02/09/2025 16:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 14:59

    Homologado o Cálculo

  • 01/09/2025 15:14

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2025 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 03:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2025 18:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2025 17:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/07/2025 19:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2025 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2025 11:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/07/2025 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2025 11:16

    Apensado ao processo

  • 20/03/2025 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2025 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2025 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2025 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 16:35

    Unificação e Soma de Penas

  • 20/02/2025 10:03

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2025 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2025 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/01/2025 01:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/01/2025 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/12/2024 08:20

    Conclusos para despacho

  • 26/12/2024 08:18

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2024 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2024 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2024 11:45

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2024 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2024 03:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/12/2024 16:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/12/2024 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2024 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 16:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/12/2024 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 10:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2024 01:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2024 03:02

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2024 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2024 18:41

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2024 18:40

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2024 18:40

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 18/11/2024 13:58

    Conclusos para julgamento

  • 18/11/2024 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2024 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/10/2024 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2024 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2024 08:37

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2024 08:18

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2024 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/10/2024 16:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/10/2024 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2024 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 17:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/09/2024 17:30

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2024 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2024 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2024 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2024 14:10

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2024 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2024 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2024 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2024 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2024 10:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2024 17:55

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2024 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2024 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2024 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2024 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2024 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2024 15:52

    Conclusos para julgamento

  • 20/06/2024 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2024 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2024 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2024 08:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/06/2024 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2024 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2024 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2024 22:49

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 22:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/06/2024 22:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2024 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2024 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2024 16:21

    Homologado o Cálculo

  • 27/05/2024 12:37

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2024 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2024 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2024 07:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/02/2024 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2024 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2024 13:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/02/2024 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2024 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/12/2023 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2023 10:27

    Conclusos para julgamento

  • 15/12/2023 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2023 11:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2023 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2023 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2023 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2023 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 15:36

    Homologado o Cálculo

  • 22/03/2023 13:34

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2023 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2023 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2023 09:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/02/2023 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2023 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2023 10:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/02/2023 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 06/01/2023 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2022 18:29

    Apensado ao processo

  • 12/12/2022 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2022 14:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2022 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2022 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2022 17:36

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 25/11/2022 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2022 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2022 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2022 11:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/11/2022 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2022 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2022 14:16

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 21/11/2022 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2022 11:12

    Conclusos para julgamento

  • 18/10/2022 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2022 00:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2022 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2022 11:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/10/2022 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2022 13:05

    Mudança de Magistrado

  • 13/10/2022 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2022 13:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/10/2022 13:01

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2022 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2022 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2022 11:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/09/2022 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2022 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2022 23:04

    Mudança de Classe Processual

  • 18/04/2022 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2022 17:47

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2022 17:47

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2022 17:07

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2022 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2022 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2022 17:04

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2022 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2022 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2022 17:02

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2022 17:02

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2022 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2022 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2022 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2022 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2022 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2021 19:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2021 18:48

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2021 18:47

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2021 18:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/12/2021 13:11

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/12/2021 13:11

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/12/2021 13:11

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/12/2021 12:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/12/2021 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2021 17:03

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 25/11/2021 15:40

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2021 16:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 17/07/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/06/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/06/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/02/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/02/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 02/02/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 02/02/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 31/01/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 01/12/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/11/2016 00:00

    Proferido Despacho

  • 28/11/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 28/11/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 16/11/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/11/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/11/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 24/08/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/08/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/07/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2016 00:00

    Proferido Despacho

  • 28/06/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 23/06/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 22/06/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/06/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/06/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 03/06/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 02/06/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 02/06/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 01/06/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 31/05/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/05/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/05/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 12/05/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 06/05/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/05/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/05/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2016 00:00

    Proferido Despacho

  • 29/03/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 22/03/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 17/03/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/03/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/03/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 05/02/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/07/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 06/07/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/06/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/06/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/06/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 17/06/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 15/06/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 08/06/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/06/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/06/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/05/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 11/05/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/05/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/05/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/02/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/02/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/02/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/02/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 29/01/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 22/01/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 20/01/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 28/11/2014 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 27/11/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 15/10/2014 00:00

    Outros

  • 14/10/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/10/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2014 00:00

    Outros

  • 22/05/2014 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 20/05/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 19/05/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/03/2014 00:00

    Outros

  • 14/03/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 11/03/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/03/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/10/2013 00:00

    Outros

  • 01/02/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 31/01/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 28/01/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 06/12/2012 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 26/11/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 14/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 13/11/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/11/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 01/11/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 11/10/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 11/10/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/10/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 03/10/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/09/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/09/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 14/09/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2012 00:00

    Outros

  • 13/07/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 26/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2012 00:00

    Outros

  • 04/06/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 08/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2012 00:00

    Outros

  • 11/04/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 11/04/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 03/04/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 30/03/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 27/03/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2012 00:00

    Outros

  • 27/02/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 15/02/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 14/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 18/01/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/01/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2012 00:00

    Outros

  • 07/12/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 01/12/2011 00:00

    Autos devolvidos pela defesa

  • 24/11/2011 00:00

    Autos com a Defesa

  • 18/11/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 09/11/2011 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 25/10/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 24/10/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/10/2011 00:00

    Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

  • 04/10/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2011 00:00

    Autos devolvidos pela defesa

  • 15/09/2011 00:00

    Autos com a Defesa

  • 13/09/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/09/2011 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 01/09/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 31/08/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/08/2011 00:00

    Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

  • 22/07/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

  • 06/07/2011 00:00

    Autos na Juntada

  • 02/07/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 09/06/2010 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 08/06/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 08/06/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/06/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/06/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/03/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 30/03/2010 00:00

    Outros

  • 25/03/2010 00:00

    Outros

  • 25/03/2010 00:00

    Outros

  • 16/03/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 10/03/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/03/2010 00:00

    Autos na Juntada

  • 05/03/2010 00:00

    Autos na Juntada

  • 05/03/2010 00:00

    Autos na Juntada

  • 07/12/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 07/12/2009 00:00

    Outros

  • 04/11/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 15/10/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2009 00:00

    Outros

  • 18/09/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 17/09/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 04/09/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 04/09/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 02/09/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 26/08/2009 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 25/08/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 21/08/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 19/08/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 18/08/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/08/2009 00:00

    Outros

  • 08/06/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 05/06/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 29/05/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/05/2009 00:00

    Autos Decrim 1 para o Final

  • 27/05/2009 00:00

    Autos Decrim 1 para o Final

  • 19/05/2009 00:00

    Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

  • 18/05/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 27/11/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/11/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/11/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2008 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 12/11/2008 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 12/11/2008 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 11/11/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 10/11/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/09/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 19/09/2008 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 18/09/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2008 00:00

    Baixa P.A.J.

  • 15/09/2008 00:00

    Autos na PAJ

  • 10/09/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/09/2007 00:00

    Imprensa

  • 05/09/2007 00:00

    Baixa P.A.J.

  • 04/09/2007 00:00

    Autos na PAJ

  • 03/09/2007 00:00

    Baixa M.P.

  • 31/08/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/07/2007 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 26/07/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2007 00:00

    Baixa P.A.J.

  • 24/07/2007 00:00

    Autos na PAJ

  • 23/07/2007 00:00

    Baixa M.P.

  • 18/07/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/07/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/10/2006 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 04/10/2006 00:00

    Outros

  • 11/09/2006 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 06/09/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/08/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/08/2006 00:00

    Outros

  • 25/04/2006 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 24/03/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 23/03/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2006 00:00

    Autos na PAJ

  • 15/03/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/03/2006 00:00

    Outros

  • 01/03/2006 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 23/02/2006 00:00

    Outros

  • 23/01/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2006 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 22/11/2005 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 17/11/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2005 00:00

    Autos na Juntada

  • 10/10/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2005 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 19/09/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2005 00:00

    Autos na Juntada

  • 08/07/2005 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/07/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2005 00:00

    Autos na Juntada

  • 20/06/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2004 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 21/06/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2004 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 30/03/2004 00:00

    Outros

  • 06/11/2003 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 24/10/2003 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 20/10/2003 00:00

    Outros

  • 09/10/2003 00:00

    Outros

  • 22/08/2003 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 20/08/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2003 00:00

    Outros

  • 06/08/2003 00:00

    Outros

  • 05/08/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2003 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 14/05/2003 00:00

    Autos Decrim 1 para o Final

  • 01/04/2003 00:00

    Outros

  • 31/03/2003 00:00

    Outros

  • 31/03/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2002 00:00

    Outros

  • 19/12/2001 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 19/10/2001 00:00

    Outros

  • 19/10/2001 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2001 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2001 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2001 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2001 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 07/12/2000 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 23/11/2000 00:00

    Outros

  • 18/10/2000 00:00

    Outros

  • 13/07/2000 00:00

    Outros

  • 16/05/2000 00:00

    Outros

  • 17/11/1999 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
25/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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