02/09/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 11:50

Incidente Processual Instaurado
02/09/2025 11:45

Incidente Processual Instaurado
26/08/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0008464-29.2025.8.26.0554 (apensado ao processo 1019607-80.2024.8.26.0053) (processo principal 1019607-80.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Juliano Bento -

Vistos.

Fls. 33: Ante a concordância do INSS, homologo o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 17/23, no valor de R$ 115.244,92, base: 04/07/2025, assim composto: Item R$ Valor Principal 104.920,99 Juros ------------ Valor devido 104.920,99 Honorários 10.323,93 Total 115.244,92 Operada a preclusão lógica pela concordância de ambas as partes, após as intimações de ambas, certifique-se de imediato o trânsito em julgado.

Outrossim, conforme decidido em sede de Recurso Repetitivo (REsp 1347736/RS) - tema 608, possível o desmembramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, autorizando-se a expedição do RPV ainda que o crédito principal observe o regime de precatório.

Intime-se a autarquia pelo Portal.

Proceda o credor ao cadastramento de incidente eletrônico por petição eletrônica: A) código 1265 para o pagamento de Precatório (parte cabível ao autor), informando os valores corretos nos campos determinados: valor líquido, juros, valor devido (líquido + juros), honorários e total (líquidos + juros + honorários), e a qualificação do exequente (data do nascimento, filiação, RG e CPF).

B) código 1266 para pagamento de Requisitório de Pequeno Valor (parte cabível ao advogado), figurando no polo ativo o patrono ou o escritório de advogados do qual seja sócio.

Instrua-se cada incidente com cópias distintas e intituladas das seguintes peças processuais relevantes, na seguinte ordem (após a petição), para facilitar o trâmite: 1) fase de execução: cálculos aprovados, procuração (se o caso, também ao escritório de advogados), documentos (RG e CTPS), decisão homologatória (ou sentença declaratória) dos cálculos, trânsito em julgado, contrato de honorários (opcional e cabível apenas no incidente em que estiver pleiteada a verba cabível ao autor, caso o patrono requerer o destaque dos honorários contratuais). 2) fase de conhecimento: inicial, citação, relatório/laudo médico ou laudo pericial (somente na hipótese de constar doença grave definida em lei), contestação, sentença, acórdãos, trânsito em julgado, ofício-resposta positivo sobre a implantação do benefício.

Informar claramente: qual a hipótese constitucional de prioridade solicitada (se o caso); o CPF do patrono ou o CNPJ do escritório de advogados titular da conta bancária a ser depositado o valor.

Apenas na parte cabível ao autor e na hipótese do titular da conta bancária indicada ter CNPJ, deverá constar procuração ou substabelecimento ao escritório de advogados do qual o advogado seja sócio.

Após instaurado(s) o(s) incidente(s) supra, arquivem-se provisoriamente os presentes autos, ali aguardando-se manifestação do credor se o débito foi integralmente quitado ou se há valor residual a ser executado.

Int. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)
25/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:39

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:39

Homologado o Cálculo
25/08/2025 13:20

Conclusos para decisão
25/08/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2025 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2025 09:42

Juntada de Ofício
21/08/2025 13:49

Conclusos para despacho
21/08/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2025 08:44

Expedição de Certidão.
23/07/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 11:26

Expedição de Certidão.
22/07/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 10:29

Conclusos para despacho
21/07/2025 12:31

Apensado ao processo
21/07/2025 12:30

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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