TJSP - 1000161-33.2025.8.26.0352
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Miguelopolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 09:26
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000161-33.2025.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Luiz Carlos Barrientto - Brasil Cap Capitalização S/A -
Vistos.
Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos, mas os rejeito no mérito.
Há, nestes embargos, clara tentativa de reapreciação da matéria já julgada, isto porque a decisão vergastada não ostenta omissão, contradição, obscuridade, ou até mesmo erro material.
Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 382 do Código de Processo Penal, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.
Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo.
Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.
A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade da sentença, não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório.
Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos e mantenho a decisão vergastada em sua integralidade.
Int. - ADV: LUIZ CARLOS BARRIENTTO (OAB 95892/SP), LUIZ CARLOS BARRIENTTO (OAB 95892/SP), BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB 208459/SP) -
25/08/2025 17:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 16:49
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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04/08/2025 10:06
Conclusos para despacho
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01/08/2025 20:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2025 20:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2025 13:19
Juntada de Petição de embargos de declaração
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01/08/2025 13:18
Juntada de Petição de embargos de declaração
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29/07/2025 05:49
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2025 10:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2025 09:16
Extinto o Processo por Ausência do Autor à Audiência
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11/07/2025 18:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2025 10:00
Conclusos para decisão
-
08/07/2025 14:44
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
08/07/2025 14:43
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/07/2025 02:43:09, Juizado Especial Cível e Crimi.
-
07/07/2025 18:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2025 04:12
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2025 11:55
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
-
23/06/2025 11:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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23/06/2025 11:45
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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23/06/2025 11:44
Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/07/2025 02:30:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
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05/06/2025 10:14
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
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05/06/2025 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2025 06:10
Suspensão do Prazo
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07/05/2025 19:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2025 00:00
Certidão de Publicação Expedida
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01/05/2025 01:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2025 17:27
Proferidas outras decisões não especificadas
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14/04/2025 10:36
Conclusos para despacho
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12/04/2025 13:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/04/2025 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/04/2025 23:02
Certidão de Publicação Expedida
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01/04/2025 07:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/03/2025 14:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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23/03/2025 12:31
Juntada de Petição de contestação
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06/03/2025 06:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/02/2025 05:10
Juntada de Certidão
-
20/02/2025 23:04
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2025 10:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/02/2025 10:41
Expedição de Carta.
-
20/02/2025 10:40
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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17/02/2025 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/02/2025 09:22
Conclusos para decisão
-
17/02/2025 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2025 08:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2025 08:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2025 08:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2025 08:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2025 08:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2025 08:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2025 08:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2025 08:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2025 08:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2025 08:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2025 08:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2025 08:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2025 08:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2025 08:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2025 08:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2025 08:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2025 08:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2025 08:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/02/2025 08:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/02/2025 08:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2025 08:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2025 19:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2025 16:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/02/2025
Ultima Atualização
20/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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