18/09/2025 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/09/2025 14:44

Expedição de Certidão.
18/09/2025 12:17

Expedição de Mandado.
10/09/2025 12:15

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
05/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 21:25

Determinada a Redistribuição dos Autos
04/09/2025 16:48

Conclusos para despacho
04/09/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 10:56

Expedição de Certidão.
03/09/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 09:46

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000057-60.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - ALEXSANDRO DA SILVA MACIEL - Diante do exposto, com fundamento no art. 83 do Código Penal, concedo ao sentenciado ALEXSANDRO DA SILVA MACIEL, CPF: *20.***.*04-66, MTR: 1207284, RG: 49.447.287, RJI: 203482525-87, recolhido no(a) Penitenciária "Valentim Alves da Silva" - Álvaro de Carvalho, o benefício do LIVRAMENTO CONDICIONAL, mediante o cumprimento das condições previstas no art. 132, da LEP.

Expeça-se Alvará de Soltura.

A audiência de advertência será realizada pela Direção da Unidade Prisional, que deverá imprimir cópia da decisão e do Termo de Advertência, observando-se o disposto no artigo 137 da LEP.

Intimem-se. - ADV: REGIANE AQUINO PIRES (OAB 360434/SP), ROBERTO BEZERRA DE PASCHOLI (OAB 338279/SP)
02/09/2025 17:07

Expedição de Alvará.
02/09/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:47

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:46

Concedido o Livramento Condicional
01/09/2025 14:15

Conclusos para despacho
29/08/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 08:05

Expedição de Certidão.
29/08/2025 08:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 15:53

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 21:44

Expedição de Certidão.
25/08/2025 21:43

Expedição de Certidão.
25/08/2025 21:43

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 15:47

Conclusos para despacho
25/08/2025 12:30

Conclusos para despacho
22/08/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 18:11

Expedição de Certidão.
20/08/2025 18:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 22:09

Expedição de Certidão.
13/06/2025 22:09

Expedição de Certidão.
13/06/2025 22:09

Expedição de Certidão.
13/06/2025 22:09

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 15:19

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:17

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
13/06/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 12:38

Conclusos para despacho
12/06/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 10:03

Expedição de Certidão.
24/05/2025 00:13

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 18:46

Expedição de Certidão.
21/05/2025 18:26

Expedição de Certidão.
21/05/2025 18:26

Homologado o Cálculo
21/05/2025 17:30

Conclusos para decisão
21/05/2025 12:24

Conclusos para despacho
20/05/2025 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 15:38

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/03/2025 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/03/2025 10:12

Recebidos os autos do Outro Foro
29/03/2025 10:12

Recebidos os autos do Outro Foro
26/03/2025 19:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/03/2025 19:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/03/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/03/2025 15:18

Expedição de Certidão.
21/02/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 15:39

Expedição de Certidão.
19/02/2025 15:38

Ato ordinatório
19/02/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 13:40

Determinada a Redistribuição dos Autos
16/01/2025 10:59

Conclusos para decisão
15/01/2025 16:02

Conclusos para despacho
14/01/2025 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 14:02

Expedição de Certidão.
14/11/2024 14:01

Concedida Progressão de regime
14/11/2024 10:27

Conclusos para decisão
13/11/2024 15:45

Conclusos para despacho
05/11/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 14:01

Expedição de Certidão.
05/11/2024 14:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 15:11

Ato ordinatório
21/10/2024 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 11:11

Expedição de Certidão.
21/10/2024 11:10

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
21/10/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 17:29

Expedição de Certidão.
07/10/2024 17:28

Ato ordinatório
02/10/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 11:57

Expedição de Certidão.
02/10/2024 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 11:05

Expedição de Certidão.
03/09/2024 04:10

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 12:31

Expedição de Certidão.
02/09/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 10:46

Homologado o Cálculo
01/09/2024 22:07

Conclusos para decisão
31/08/2024 11:25

Conclusos para despacho
30/11/2023 10:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/11/2023 10:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/11/2023 10:30

Recebidos os autos do Outro Foro
30/11/2023 10:30

Recebidos os autos do Outro Foro
29/11/2023 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/11/2023 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/11/2023 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/11/2023 16:12

Expedição de Certidão.
27/11/2023 01:12

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 16:37

Determinada a Redistribuição dos Autos
16/11/2023 13:35

Conclusos para decisão
14/11/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 13:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2023 01:14

Expedição de Certidão.
20/09/2023 17:20

Expedição de Certidão.
20/09/2023 17:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 17:14

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 17:09

Apensado ao processo
20/09/2023 17:09

Apensado ao processo
10/08/2023 03:17

Expedição de Certidão.
07/08/2023 02:33

Expedição de Certidão.
01/08/2023 01:14

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2023 15:46

Expedição de Certidão.
30/07/2023 15:46

Expedição de Certidão.
30/07/2023 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2023 17:26

Expedição de Certidão.
27/07/2023 17:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2023 16:16

Conclusos para despacho
26/07/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023 11:14

Expedição de Certidão.
22/05/2023 11:14

Expedição de Certidão.
22/05/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 11:03

Conclusos para despacho
18/05/2023 20:10

Expedição de Certidão.
18/04/2023 04:25

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2023 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/04/2023 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 01:47

Expedição de Certidão.
13/03/2023 10:51

Expedição de Certidão.
13/03/2023 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2023 10:49

Expedição de Certidão.
13/03/2023 10:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/03/2023 10:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/03/2023 10:14

Recebidos os autos do Outro Foro
09/03/2023 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/03/2023 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/03/2023 11:35

Expedição de Certidão.
09/03/2023 11:32

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 11:31

Juntada de Outros documentos
22/12/2022 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 22:05

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
25/03/2022 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/11/2021 23:10

Suspensão do Prazo
21/07/2021 11:41

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
21/07/2021 11:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/07/2021 11:41

Recebidos os autos do Outro Foro
12/07/2021 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/07/2021 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/07/2021 13:07

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2021 10:59

Determinada a Redistribuição dos Autos
08/07/2021 10:03

Conclusos para despacho
07/07/2021 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2021 11:37

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2021 10:36

Expedição de Certidão.
07/07/2021 10:06

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 16:48

Expedição de Certidão.
06/07/2021 16:47

Concedida Progressão de regime
06/07/2021 13:11

Conclusos para decisão
06/07/2021 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2021 13:49

Expedição de Certidão.
02/07/2021 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2021 13:26

Juntada de Petição de resposta
28/06/2021 09:26

Expedição de Certidão.
28/06/2021 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2021 09:25

Expedição de Certidão.
25/06/2021 11:54

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 16:20

Conclusos para decisão
24/06/2021 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2021 15:12

Expedição de Certidão.
23/06/2021 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2021 14:14

Juntada de Petição de resposta
17/06/2021 11:56

Juntada de Outros documentos
17/06/2021 10:30

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 16:45

Conclusos para decisão
16/06/2021 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2021 09:35

Expedição de Certidão.
14/06/2021 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/06/2021 16:35

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 08:36

Juntada de Petição de resposta
28/05/2021 10:28

Conclusos para despacho
27/05/2021 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2021 17:27

Expedição de Certidão.
27/05/2021 17:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2021 15:41

Expedição de Certidão.
27/05/2021 15:41

Proferido Despacho
26/05/2021 10:03

Conclusos para despacho
25/05/2021 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2021 13:45

Expedição de Certidão.
24/05/2021 13:44

Proferido Despacho
23/05/2021 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2021 11:00

Conclusos para despacho
21/05/2021 09:19

Juntada de Alvará
20/05/2021 11:55

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 14:43

Conclusos para despacho
17/05/2021 17:00

Juntada de Petição de resposta
17/04/2021 03:48

Suspensão do Prazo
14/04/2021 00:31

Suspensão do Prazo
10/04/2021 00:09

Suspensão do Prazo
05/04/2021 21:18

Suspensão do Prazo
05/04/2021 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2021 13:07

Expedição de Certidão.
31/03/2021 13:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
31/03/2021 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2021 11:11

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2021 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2021 18:21

Expedição de Certidão.
15/03/2021 18:03

Expedição de Certidão.
15/03/2021 18:03

Convertido o Julgamento em Diligência
15/03/2021 15:42

Conclusos para decisão
15/03/2021 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2021 10:07

Expedição de Certidão.
13/03/2021 10:07

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2021 19:22

Conclusos para despacho
12/03/2021 18:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/03/2021 18:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/03/2021 18:07

Recebidos os autos do Outro Foro
12/03/2021 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/03/2021 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2021 19:20

Determinada a Redistribuição dos Autos
10/03/2021 17:25

Expedição de Ofício.
10/03/2021 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2021 16:08

Conclusos para decisão
10/03/2021 16:08

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 16:04

Juntada de Outros documentos
10/03/2021 16:04

Juntada de Outros documentos
09/03/2021 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2021 15:29

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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