15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005434-82.2025.8.26.0037 (processo principal 1002298-60.2025.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Efraim Raimundo da Silva -

Vistos.

Verifico que a parte exequente protocolou o pedido de cumprimento de sentença sem o recolhimento da taxa judiciária no valor correspondente a 2% sobre o montante executado (R$ 3.592,35).

Instada à efetuar o recolhimento, apresentou às fls. 33/34, guia DARE no valor de R$ 6,53, sem a observação do disposto no artigo 4º, §1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, que estabelece como valor mínimo da taxa judiciária o equivalente a 5 (cinco) UFESPs.

Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar o recolhimento da taxa judiciária, nos termos da legislação vigente, sob pena de indeferimento do pedido.

Int. - ADV: DAYANY CRISTINA DE GODOY GALATI (OAB 293526/SP)
29/07/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 07:54

Recebida a Petição Inicial
24/07/2025 16:58

Conclusos para decisão
24/07/2025 11:03

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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