09/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001816-80.2025.8.26.0274 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Edileni Aparecida P Simoes -

Vistos. 1) O presente feito será processado pela Lei 12.153/2009 (JEFAZ).

Observe-se inexistência de prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, interposição de recursos, inclusive (art. 7º, parte inicial, Lei referida).

Considerando tratar o pedido de matéria de direito e com base nos documentos apresentados na inicial, vejo desnecessária audiência de conciliação, nos termos do artigo 7º suprarreferido. 2) Fica a parte requerida CITADA do inteiro teor da petição inicial (Comunicado Conjunto 508/2018), bem como para, querendo, apresentar contestação no prazo de trinta (30) dias a partir da citação. 3) Se houver necessidade de produção de provas em audiência, digam as partes a respeito.

Se houver arguição de matéria preliminar, apresentada a contestação no prazo legal, intime-se a parte requerente para se manifestar em quinze (15) dias ( art. 351 do CPC). - ADV: JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)
08/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:24

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
08/09/2025 10:18

Conclusos para decisão
08/09/2025 10:15

Mudança de Magistrado
05/09/2025 23:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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