29/08/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004138-15.2025.8.26.0358 - Embargos de Terceiro Cível - Excesso de Penhora - Delvan da Silva Santos - Bruna Rodrigues Freitas - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE estes EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA que DELVAN DA SILVA SANTOS opôs contra BRUNA RODRIGUES FREITAS, para determinar o imediato levantamento do bloqueio RENAJUD que recaiu sobre o veículo M.

BENZ/1720 K, placa JML-2564 nos autos do processo 0002724-33.2024.8.26.0358 bem como de qualquer outra constrição judicial.

Defiro a tutela de urgência para que o veículo seja desbloqueado de imediato, nos autos principais.

Proceda-se nos autos principais, certificando-se e desbloqueando-se o veículo, independentemente do trânsito em julgado.

Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

O embargante deu causa ao ajuizamento da ação (princípio da causalidade), de forma que arcará com as custas e despesas processuais corrigidas, bem como com os honorários de advogado, que arbitro por equidade em R$ 1.518,00, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e os juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, §1º do Código Civil), nos termos da Lei 14.905/2024 incidentes a partir da publicação desta sentença.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para que, no prazo 30 dias, requeira o cumprimento de sentença por peticionamento eletrônico, observando-se o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09.

Verificada a existência de cadastro do cumprimento de sentença digital, arquivem-se os presentes autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente.

Caso contrário, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 Definitivo.

P.I.C. - ADV: RAFAEL GUERRA QUADROS (OAB 45434/BA), BRUNA RODRIGUES FREITAS (OAB 356311/SP)
28/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:52

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 16:47

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 15:18

Conclusos para julgamento
14/08/2025 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 17:21

Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução
22/07/2025 15:59

Conclusos para decisão
21/07/2025 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 09:59

Conclusos para decisão
16/07/2025 17:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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