05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003422-29.2024.8.26.0097 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Buritama - Apelante: Roseli Aparecida de Siqueira Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - CONSUMIDOR.

DANO MORAL E REPETIÇÃO EM DOBRO.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO.

FALTA DE EXPRESSA DECLARAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA A IMPLICAR INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.

CONTRATO DE ADESÃO ASSINADO COM BIOMETRIA FACIAL QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA INEQUÍVOCA CONCORDÂNCIA DE FIRMAR O SEGURO DE VIDA OFERECIDO NO MERCADO, CUJAS PARCELAS ATINGIRAM CONTA EM QUE DEPOSITADO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DEFEITO DE INFORMAÇÃO QUE EXSURGE SOLARMENTE CLARO, A FERIR DE MORTE O IDEAL DE TRANSPARÊNCIA, POR ISSO O CONTRATO NÃO OBRIGA A CONSUMIDORA.

ARTS. 6º, III, E 46 DO CDC.

IMPOSITIVA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI ABUSIVAMENTE TOMADO.

A MÁ-FÉ, ELEMENTAR SUBJETIVA NÃO PREVISTA NO TIPO DO ART. 42, PAR. ÚN., DO CDC, CEDE À VERIFICAÇÃO CONCRETA DA EVENTUAL PRESENÇA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, PARÂMETRO MODULADO PELA BOA-FÉ OBJETIVA.

CORTE ESPECIAL DO STJ QUE, EM SEDE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, ABANDONOU DE VEZ A IDEIA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR COMO ELEMENTO INDISPENSÁVEL À REPETIÇÃO DOBRADA.

DANO MORAL IN RE IPSA, GRADUADO PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.

DECORRÊNCIA DIRETA DA QUEBRA DA CONFIANÇA E DA JUSTA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA DE NÃO VER COMPROMETIDA A SUA APOSENTADORIA, VERBA DOTADA DE TÔNUS ALIMENTAR.

TEORIA DO RISCO PROVEITO.

LIQUIDAÇÃO EM R$ 5.000,00.

RAZOABILIDADE, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS REGULARMENTE ADOTADOS POR ESTA CÂMARA PARA CASOS ANÁLOGOS.

SENTENÇA REFORMADA.

PEDIDO PROCEDENTE.

SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Ferreira (OAB: 510725/SP) - Mario Sergio Boarim Junior (OAB: 441633/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - 5º andar
22/07/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 14:40

Ato ordinatório
21/07/2025 14:39

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:13

Juntada de Petição de Contra-razões
30/06/2025 07:47

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 11:43

Expedição de Certidão.
27/06/2025 05:44

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 05:10

Julgada improcedente a ação
03/02/2025 09:09

Conclusos para julgamento
29/01/2025 05:33

Juntada de Petição de Réplica
03/12/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2024 15:11

Juntada de Petição de contestação
18/11/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/10/2024 07:19

Juntada de Certidão
25/10/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 14:11

Expedição de Carta.
25/10/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 13:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/10/2024 11:44

Conclusos para decisão
18/10/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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