01/09/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1078895-56.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Concessão - Jacira Ines Coelho -

Vistos.

Os embargos de declaração servem para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii) corrigir erro material.

No caso dos autos não se vislumbra qualquer uma das três hipóteses, sendo nítida a intenção da parte embargante de tão somente rediscutir o conteúdo da decisão embargada, na via estreita do presente recurso.

Por primeiro, saliento que tal preliminar de "PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - PEDIDO DE REVISÃO DO ATO CONCESSOR DA APOSENTADORIA" não foi levantada na contestação.

Ademais, tal preliminar não prospera pois tratando-se de verba de caráter sucessivo, a prescrição não atinge o fundo do direito, mas apenas as parcelas anteriores ao quinquídio que prescede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do C.

STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação." Dessa forma, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se. - ADV: DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP)
29/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:29

Expedição de Certidão.
30/05/2025 07:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 21:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/05/2025 14:20

Conclusos para decisão
28/05/2025 14:17

Expedição de Certidão.
18/05/2025 10:44

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:18

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 10:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/05/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 19:40

Expedição de Certidão.
07/05/2025 19:39

Julgada Procedente a Ação
10/04/2025 15:37

Conclusos para julgamento
08/04/2025 15:15

Conclusos para decisão
11/03/2025 10:31

Juntada de Petição de Réplica
02/03/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 19:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 18:16

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
21/01/2025 10:00

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 13:26

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 23:40

Expedição de Certidão.
05/11/2024 18:29

Expedição de Mandado.
05/11/2024 18:28

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/11/2024 11:19

Conclusos para decisão
04/11/2024 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/11/2024 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/11/2024 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/11/2024 06:18

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 18:43

Determinada a Redistribuição dos Autos
31/10/2024 13:44

Conclusos para despacho
29/10/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 06:22

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 12:03

Determinada a emenda à inicial
18/10/2024 10:20

Conclusos para despacho
18/10/2024 10:06

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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