15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006358-76.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Poytara Indústria Comércio Importação e Exportação de Rações e Equipamentos Ltda. - Cetro Soluções Em Embalagens Ltda -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração de fls. 132/134 porquanto opostos pela ré no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023).

No mérito, no entanto, deixo de acolhê-los, pois a decisão não padece de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.

Os embargos de declaração só são cabíveis nos casos enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, quando existir na sentença obscuridade ou contradição (inciso I), quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz (inciso II), ou ainda para corrigir erro material (inciso III).

Na espécie, não se constata a ocorrência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.

A decisão embargada pronunciou-se sobre o que deveria pronunciar-se e o acerto ou desacerto do entendimento ali esposado não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração têm pressupostos certos, CPC, art. 535, I e II, não se prestando a corrigir error in judicando (RTJ 176/707).

Os embargos de declaração não têm função infringente, não servem para esclarecer dúvida subjetiva ou obter reforma do julgado.

Incabível, nesta sede, a pretensão de correção, alteração, mudança do julgamento ou de seus limites.

Declarar não corresponde a corrigir, adicionar, modificar, estabelecer disposição nova (cf.

RJTJSP 92/328, Embargos de Declaração nº 210.481-1/6, Relator Desembargador MUNHOZ SOARES).

Intimem-se. - ADV: THIAGO CARVALHO SILVA (OAB 338069/SP), FÁBIO JORGE CAVALHEIRO (OAB 199273/SP)
01/09/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2025 08:28

Expedição de Certidão.
30/08/2025 08:08

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/07/2025 12:24

Conclusos para julgamento
23/07/2025 12:20

Conclusos para decisão
22/07/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 10:50

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 11:33

Conclusos para despacho
04/07/2025 18:14

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 11:45

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
24/06/2025 16:13

Juntada de Petição de contestação
01/06/2025 02:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 06:08

Juntada de Certidão
12/05/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 17:19

Expedição de Carta.
12/05/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2025 08:40

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/05/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 13:43

Conclusos para decisão
09/05/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 07:38

Conclusos para despacho
08/05/2025 07:35

Expedição de Certidão.
07/05/2025 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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