04/09/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009834-46.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Silvana Maria Bacarini - Banco CSF S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em razão do valor da causa, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei 9099/95.

Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso.

Fica indeferida a justiça gratuita ao autor, que não comprovou insuficiência de recursos e contratou advogado particular, o que afasta a presunção da alegada pobreza.

Se, no entanto, comprovar renda inferior a três salários mínimos, esta decisão poderá ser revista.

Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: SUELEN ORTEGA FREITAS (OAB 490848/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)
25/08/2025 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:28

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
09/06/2025 13:44

Conclusos para julgamento
22/05/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 18:46

Juntada de Petição de Réplica
14/04/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 12:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 19:25

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 07:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 07:09

Juntada de Certidão
12/03/2025 15:49

Expedição de Carta.
12/03/2025 15:36

Ato ordinatório
11/03/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2025 19:03

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 14:51

Conclusos para decisão
06/03/2025 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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