29/08/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001310-56.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renan Arruda Benedito - Vistos O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Saliente-se que, para fins degratuidade, o juízo adota o parâmetro estabelecido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para de atendimento aos hipossuficientes, o qual foi estabelecido pela Deliberação CSDP nº 89/2008, art. 2º, cujos parâmetros foram traçados de forma objetiva, conforme se pode ver abaixo: Art. 2º.

Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superiora três salários-mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo UFESPs; e III não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais.

Tal parâmetro objetivo, é adotado de forma majoritária pelo E.

TJ-SP.

Vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE - MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA - VENCIMENTOS HABITUAIS DO AUTOR SUPERAM TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CRITÉRIO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (TJ-SP - AI: 01003560320228269000 SP 0100356-03.2022.8.26.9000, Relator: Henrique Dada Paiva, Data de Julgamento: 08/04/2022, 3ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 08/04/2022) Agravo de Instrumento.

Indeferimento da gratuidade da justiça.

Agravante que aufere remuneração superior a três salários-mínimos.

Situação incompatível com a alegada insuficiência de recursos.

Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 01000367020228269058 SP 0100036-70.2022.8.26.9058, Relator: Paulo Victor Alvares Gonçalves, Data de Julgamento: 28/03/2022, 4ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/03/2022) Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar os seguintes documentos, de forma cumulativa, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal atualizado; b) a íntegra (incluindo os campos dos rendimentos recebidos, e dos bens e direitos) da sua declaração de imposto de renda do último exercício ou prova de que não a apresentou ao fisco (que pode ser obtida no portal e-CAC da Receita Federal); c) extratos completos de movimentações bancárias dos três últimos meses; d) Se figurar como sócia de empresa, a apresentação de cópia da última declaração de imposto de renda das pessoas jurídicas em que compuser o quadro societário.

Caso a parte seja casada ou viva em união estável, deverá trazer os documentos acima relacionados de seu cônjuge/companheiro, uma vez que o critério adotado pelo juízo para a concessão do benefício leva em consideração a renda familiar da parte, tudo sob pena de indeferimento.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Após, tornem conclusos.

Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Intime-se. - ADV: ROSA MARIA GARCIA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 527379/SP)
28/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 09:22

Conclusos para decisão
28/08/2025 09:17

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:09

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/08/2025 16:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/08/2025 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/08/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 01:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 14:26

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/07/2025 02:26:17, 1ª Vara.
21/07/2025 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 13:53

Juntada de Ofício
08/07/2025 07:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2025 11:00

Conclusos para decisão
01/07/2025 04:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 11:20

Juntada de Certidão
24/06/2025 13:34

Expedição de Carta.
24/06/2025 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 08:06

Suspensão do Prazo
13/05/2025 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 04:37

Juntada de Certidão
29/04/2025 10:08

Expedição de Carta.
29/04/2025 10:07

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/04/2025 10:14

Conclusos para decisão
28/04/2025 10:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/07/2025 01:45:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
27/04/2025 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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