01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002804-16.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Angra Carla Matos Ikefuti - Clinica Médica Kobayashi Ltda - - Alexandre Vieira Kobayashi - Vistos em saneador. 1.- Analiso a matéria dita preliminar.

Impugnação à gratuidade: Rejeito a preliminar.

Não há de se falar em concessão indevida dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, tendo em vista que esta logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência, conforme se observa nos autos (fls. 85/107).

Fica mantido o benefício. 2.- Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, saneio o feito. 3.- O CDC rege a lide.

Considerando a vulnerabilidade técnica e econômica da consumidora, inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC.

Desse modo, caberá à parte requerida a prova de que a conduta médica foi escorreita, que não houve falha na prestação do serviço e que eventual resultado insatisfatório decorreu de causas excludentes de sua responsabilidade. 4.- Instadas a especificarem a produção de provas, manifestou-se apenas a parte requerida (fls. 261/264).

Prova pericial.

Defiro.

A produção da prova pericial será realizada em duas modalidades: a) Perícia médica direta na requerente para avaliação do resultado das cirurgias, da existência de danos estéticos e funcionais, da qualidade das cicatrizes, do posicionamento das próteses e de quaisquer outras características relevantes que possam indicar a correção ou não dos procedimentos realizados e a extensão dos alegados danos. b) Perícia médica indireta nos documentos médicos juntados aos autos, incluindo prontuários, termos de consentimento, exames e imagens.

Para a realização da perícia médica, nomeio o perito credenciado perante o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, DR.

JOÃO EVARISTO PUZZI BONO(cadastro 120473), com especialidade em Cirurgia Plástica, que deverá ser intimado via e-mail para aceitar o encargo, apresentar proposta de honorários e currículo, no prazo de 5 dias, nos termos do artigo 465, § 2º, do CPC Considerando a inversão do ônus da prova em favor da autora, bem como a essencialidade da prova pericial para que a parte requerida se desincumba do ônus, e ainda, considerando que os próprios requeridos também requereram a produção de prova pericial, atribuo a estes últimos o pagamento dos honorários periciais.

Em caso de aceitação do encargo pelo perito e apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta.

Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir, intimem-se os litigantes para que a parte a quem foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova, e as consequências de estilo.

Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos (observe, o perito, o disposto no art. 473 do CPC, em detalhe; não se olvidando de todo o previsto na Seção X do Capítulo XII do Título I do Livro I da Parte Especial do CPC).

Caso não haja o depósito dos honorários periciais, tornem-me conclusos.

Observe, o cartório, o comando do art. 474 do CPC.

O perito tem 30 dias para entregar o laudo, contados da data do início dos trabalhos.

Com a entrega, expeça-se mandado de levantamento a seu favor, mediante apresentação do formulário MLE.

Ainda, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando-se pela parte autora. 5.- A análise da pertinência e a necessidade de produção de prova oral fica postergada para momento posterior à apresentação do laudo pericial. 6.- Defiro, para ambas as partes, a juntada de novos documentos, até o encerramento da instrução, observando-se o contraditório. 7.- Servirá o presente, por cópia digitada, como carta, mandado ou ofício.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Por fim, na necessidade de esclarecimento desta decisão saneadora, as partes deverão suscitar a dúvida, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. 8.- Intimem-se. (republicado por não constar o nome do advogado da autora). - ADV: VICTOR ANUVALE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 35128/SP), SAMANTHA TAKAHASHI GONÇALVES LIMA (OAB 37319/PR), SAMANTHA TAKAHASHI GONÇALVES LIMA (OAB 37319/PR)
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002804-16.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Clinica Médica Kobayashi Ltda - - Alexandre Vieira Kobayashi - Ficam as partes intimadas para que, no prazo comum de 5 dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de fls. 349/355. - ADV: SAMANTHA TAKAHASHI GONÇALVES LIMA (OAB 37319/PR), SAMANTHA TAKAHASHI GONÇALVES LIMA (OAB 37319/PR)
06/08/2024 05:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2024 09:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/08/2024 08:44

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 11:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/06/2024 09:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/06/2024 09:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/05/2024 04:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/05/2024 09:18

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2024 10:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/05/2024 09:41

Determinada a emenda à inicial
15/05/2024 15:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/04/2024 16:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/04/2024 08:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/04/2024 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 10:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/04/2024 09:22

Determinada a emenda à inicial
01/04/2024 10:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/03/2024 09:31

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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