12/09/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 10:02

Evoluída a classe de 39 para 30
26/08/2025 10:45

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1062946-61.2024.8.26.0224 - Inventário - Inventário e Partilha - Verônica Moreira da Silva - Walquiria Moreira Ramos dos Santos - - Victor Eduardo Moreira - - Wagner Felix Moreira - Vistos, Tendo em vista o valor do monte-mor e por se tratar de herdeiros capazes em concordância com a partilha, converto ao rito mais célere de arrolamento de bens.

Altere-se a classe processual.

Trata-se de arrolamento dos direitos possessórios do único bem imóvel deixado por EDUARDO MOREIRA, falecido em 27/10/1983; APARECIDA FÉLIX MOREIRA, falecida em 25/11/2020; e VALÉRIA MOREIRA, falecida em 21/04/2024, em que foram juntados documentos relativos ao bem imóvel (fls. 58/64 e 66/67), certidões do Cartório Notarial (fls. 135/140), certidões negativas de tributos federais (fls. 103/104), e documentos dos herdeiros que comprovam a condição de sucessores, exceto em relação ao herdeiro Victor.

O herdeiro WAGNER foi citado e se manifestou as fls. 85/87.

Arguiu usucapião como defesa, alegando que reside no imóvel desde o óbito de seu genitor no ano de 1983.

Não se opôs ao inventário.

A inventariante e demais herdeiros se manifestaram as fls. 90/98.

Alega a inventariante que residia no imóvel com sua genitora Valéria, falecida no ano de 2024.

Informa que o herdeiro Wilson reside na casa dos fundos e não realiza o pagamento do IPTU, contas e de água e luz, cujos débitos estão inviabilizando a regularização da ligação de água e luz do imóvel.

Fls. 146: Foi expedido alvará judicial para autorizar a inventariante a solicitar nova ligação e negociar débitos relativos às contas de água e energia elétrica.

Foram apresentadas as Primeiras Declarações e o Plano de Partilha (fls. 141/145), sobre os quais não se opôs o herdeiro Wagner (fls. 150/151).

Pesquisa SISBAJUD as fls. 150/151.

A inventariante noticia as fls. 154/157 que não obteve êxito na ligação de água por recusa da SABESP, e requer a expedição de ofício determinando a ligação sob pena de multa. É o relatório.

DECIDO.

Considerando que a regularização de serviços públicos essenciais, tais como fornecimento de água e energia elétrica, bem como a negociação de eventuais débitos vinculados ao imóvel inventariado, não constituem objeto do presente inventário, caberá à inventariante adotar as providências administrativas ou judiciais cabíveis junto às concessionárias responsáveis, a fim de garantir o pleno funcionamento do bem.

Ressalte-se que tais medidas são de natureza extrajudicial e não interferem no andamento do feito, e este Juízo já expediu alvará judicial para autorizar a inventariante a representar o Espólio perante a SABESP.

Providencie a inventariante: cópia do RG ou da certidão de nascimento do herdeiro Victor, certidão negativa de tributos federais em nome do falecido Eduardo, e certidão negativa ou positiva com efeito de negativa dos tributos municipais, que poderá ser emitida em caso de parcelamento do débito.

Oficie-se à Caixa Econômica Federal para solicitar informações e transferência para conta judicial de eventual saldo no "CAIXA TEM", referente ao pagamento do Bolsa Família em nome da falecida.

Encaminhe-se o ofício por email.

Intime-se. - ADV: LUCIA ERMELINDA DE ANDRADE (OAB 90061/SP), JONATAN TOSTES CARNEIRO (OAB 416767/SP), JONATAN TOSTES CARNEIRO (OAB 416767/SP), JONATAN TOSTES CARNEIRO (OAB 416767/SP)
25/08/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 10:33

Conclusos para despacho
03/07/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 15:02

Expedição de Alvará.
16/06/2025 10:28

Conclusos para despacho
24/05/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 07:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 13:08

Juntada de Mandado
28/04/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 10:47

Conclusos para despacho
11/04/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 09:48

Expedição de Mandado.
22/02/2025 07:08

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 22:07

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 09:35

Conclusos para despacho
07/01/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 08:58

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 15:10

Recebida a Petição Inicial
11/12/2024 12:29

Conclusos para decisão
07/12/2024 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0034650-06.2019.8.26.0100

Dupont, Spiller Advogados Associados S/C

Kelvin Pichinini Araujo EPP

Advogado: Tiago Lunardi Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/09/2018 11:14

Exibir Processo

Processo nº 1032593-65.2024.8.26.0506

Cooperativa de Credito Credicitrus

Espolio de Cassio Alexandre Aparecido Be...

Advogado: Adriano Avanco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/07/2024 18:06

Exibir Processo

Processo nº 1050427-48.2025.8.26.0053

Alan Roberto de Souza

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Jessica Aparecida Francisco Machado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/06/2025 12:14

Exibir Processo

Processo nº 1001543-10.2025.8.26.0369

Banco Bradesco Financiamento S/A

Marco Aurelio Bechelli

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 13:50

Exibir Processo

Processo nº 1050427-48.2025.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Alan Roberto de Souza

Advogado: Jessica Aparecida Francisco Machado

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2025 10:47

Exibir Processo